Jurisprudência sobre
embargos a execucao prazo
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6981 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Prescrição. Dies a quo. Impugnação do crédito tributário. Suspensão. Prova sobre a notificação. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.
«I - Se o crédito do embargado corresponde às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas em períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 8/1977 é aplicável, no caso, o prazo quinquenal, pois o CTN, art. 174 revogou o Lei 3.807/1960, art. 44. As contribuições previdenciárias foram tratadas como tributos até o advento da Emenda Constitucional 8/1977. ... ()
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6982 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Débito declarado e não pago (auto-lançamento). Desnecessidade de prévio exame da autoridade tributária, de homologação formal ou da notificação do contribuinte.
«A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que, «no lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento. Do mesmo modo, «em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar à homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime.... ()
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6983 - STJ. Embargos à execução. Co-devedor que não sofreu dano patrimonial. Intimação da penhora que recaiu sobre o bem de outro executado. Necessidade. Prazo para embargos. Autonomia. Contagem. Início. Precedentes. CPC/1973, art. 738, I. Sistema anterior à Lei 8.953/94.
«Sendo vários os executados, todos devem ser intimados da penhora, ainda que ela tenha recaído em bem pertencente a somente um deles, uma vez que a todos assiste o direito de embargar. ... ()
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6984 - STJ. Execução fiscal. Citação. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. CPC/1973, art. 219, § 4º. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«A 1ª Seção deste STJ assentou o entendimento de que o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, deve ser interpretado em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4º, tudo subordinado ao art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Embargos de declaração recebidos para afastar a contradição nele existente e proclamar que o recurso especial não foi conhecido, por acórdão recorrido está de acordo com a orientação jurisprudencial supramencionada. Omissão afastada com o registro dos fundamentos que motivaram a retificação do voto.... ()
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6985 - STJ. Execução fiscal. Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase do processo. Reabertura do prazo para os embargos do devedor previstos no Lei 6.830/1980, art. 16. Impossibilidade. Valor da causa não impugnado oportunamente. Preclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.
«A substituição da penhora, que pode ser efetuada em qualquer fase do processo executivo fiscal, não tem o condão de reabrir o prazo para ajuizamento dos embargos à execução previstos no Lei 6.830/1980, art. 16. O princípio da preclusão impede que o processo retorne às fases já vencidas. Poderá o executado, quando muito, ajuizar embargos à arrematação ou à adjudicação, ou seja, os denominados embargos «de segunda fase, nos quais só é possível discutir questões supervenientes à penhora. Não impugnado o valor da causa no momento processual azado, de nada adianta o executado suscitar posteriormente a questão, tendo em vista a ocorrência da preclusão.... ()
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6986 - STJ. Prazo. Termo final de prazo para interposição de embargos à execução. Férias forenses. Feriado. Contagem.
«A 2ª Seção do STJ firmou entendimento de que os feriados antecedentes às férias não suspendem os prazos processuais. Com base nesse entendimento, deve-se entender como intempestivos os embargos à execução da recorrida.... ()
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6987 - STJ. Processual civil. Ação de embargos de terceiro. Prazo de ajuizamento. Imissão de posse deferida em execução. Terceiro que não teve conhecimento do processo de execução. CPC/1973, art. 1.048. Cinco dias da imissão e não da arrematação. Recurso provido. CPC/2015, art. 675.
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6988 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Contagem da intimação da penhora. Intimação. Lei 6.830/80, art. 16.
«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. O que importa, por conseguinte, é a ciência do intimado atestado pelo Oficial de Justiça, ainda que o representante da executada tenha se recusado a opor a nota de ciente.... ()
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6989 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Devedor não encontrado. Arresto de bens pelo Oficial de Justiça. Comparecimento espontâneo posterior que supre a falta de citação. Conversão automática do arresto em penhora. Necessidade, porém, de intimação pessoal da penhora, para correr o prazo de embargos. CPC/1973, art. 653,CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669. (Com jurisprudência).
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6990 - STJ. Embargos à execução. Prazo para o preparo: 30 dias, a partir da intimação.
«Nos embargos à execução, o prazo para o preparo é de 30 dias, a partir da intimação do despacho que estipulou o pagamento das custas processuais. Precedentes.... ()
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