Jurisprudência sobre
duplicata simulada
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata simulada. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fração de aumento da pena pela continuidade delitiva fixada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade.
«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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32 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Crime de duplicata simulada. CP, art. 172. CP. Erro material. Reconhecimento. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Alegada inépcia da denúncia. Pretensão de trancamento da ação penal. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Alegada atipicidade da conduta. Autoria e materialidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: ARE 704.011-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe 17/10/2013; ARE 684.535-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 4/9/2013; ARE 694.535-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 15/5/2013; ARE 732.028-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 26/3/2013; AC 3.160-EI-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/6/2013; RMS 28.194-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 25/2/2013). ... ()
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33 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de anulação de duplicata, cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Duplicata. Emissão em valor superior ao do negócio jurídico subjacente. Irregularidade. Protesto indevido. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
«1 - Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial interposto em 20/11/2013 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. ... ()
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34 - STJ. Duplicata simulada. Emissão de documento. Negócio inexistente. Tipicidade da conduta. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Recurso especial fulcrado na alínea «a do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ. Concurso formal. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O delito relativo à duplicata simulada, previsto no CP, art. 172, consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Duplicata simulada. Emissão de documento. Negócio inexistente. Tipicidade da conduta. Absorção de crimes. Revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O delito relativo à duplicata simulada consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor. ... ()
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36 - STJ. Recurso especial. Duplicata simulada. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência. Falta de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inépcia da inicial não configurada. Ação penal julgada procedente. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1 - Os julgados prolatados em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do RISTJ, art. 266; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. ... ()
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37 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata simulada. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... ()
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38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplicata simulada. Necessidade de reunião de duas ações penais instauradas contra o recorrente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade na ausência do mérito do writ originário. Crimes que teriam sido praticados em continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Sentença proferida em um dos feitos. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - Ainda que superado o referido óbice, constata-se que a alegada necessidade de reunião dos processos deflagrados contra o réu não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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39 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de simulação de duplicatas. CP, CP, art. 172, «caput. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Alegação de ausência de dolo. Emissão dos títulos. Erro de sistema. Pretensão que exige incursão nos elementos fático-probatórios da lide. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do agravante implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial, diante do teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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