Jurisprudência sobre
duplicata simulada
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11 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Duplicata simulada. Prisão preventiva. Pretensão de reanálise dos fundamentos da custódia. Mera reiteração de impetração anterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Incabível o conhecimento de recurso que consiste em mera reiteração de impetração anterior, a qual já foi objeto de decisões não conhecendo do habeas corpus, bem como rejeitando os respectivos embargos de declaração. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão singular da Presidência. ... ()
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13 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Prescrição. Interrupção. Competência da Justiça Federal. Detrimento de instituição financeira federal. Pressupostos não demonstrado. Violação constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Conflito de competência. Habeas corpus. Paradigmas não admitidos. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante CP, art. 117, I, desde 1984 o recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição. ... ()
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14 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento parcial do exercício da ação penal. Carência de justa causa e inépcia da denúncia em relação aos crimes de estelionato, falsidade ideológica e emissão de duplicata simulada. Recurso provido.
1 - É possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de associação criminosa, duplicata simulada, estelionato, sonegação fiscal e lavagem de capitais apurados no âmbito da denominada «operação têxtil». Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de associação criminosa, duplicata simulada, estelionato, sonegação fiscal e lavagem de capitais apurados no âmbito da denominada «operação têxtil». Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de associação criminosa, duplicata simulada, estelionato, sonegação fiscal e lavagem de capitais apurados no âmbito da denominada «operação têxtil». Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplicata simulada e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Desproporção entre prisão. Preventiva e regime de cumprimento de pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Materialidade comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«A instância antecedente apontou a existência de provas suficientes a demonstrar que o recorrente emitiu duplicatas desatreladas de quaisquer operações mercantis ou de prestação de serviços. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Revisão criminal julgada improcedente. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Consignando o Tribunal de origem que remanesce lastro probatório a manter a condenação, não pode este Tribunal Superior, sem infringir o disposto na Súmula 7/STJ de sua Súmula de Jurisprudência, reverter tal conclusão. ... ()
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