(DOC. VP 220.3030.5526.7639)

STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento parcial do exercício da ação penal. Carência de justa causa e inépcia da denúncia em relação aos crimes de estelionato, falsidade ideológica e emissão de duplicata simulada. Recurso provido.

1 - É possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. 2 - As condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fat

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