Jurisprudência sobre
duplicata simulada
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Condenação confirmada em sede de apelação. Pretensão absolutória. Violação do CPP, art. 386, III ou VII. Necessidade de exame aprofundado de prova. Sum 7/STJ.
«1. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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52 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título de crédito causal, a duplicata se vincula ao negócio subjacente, o que, não restando comprovado, enseja reconhecimento de simulação do título cambial, impondo a presunção de prejuízo àquele que tem seu nome apontado em protesto indevido. Indenização de rigor. Recurso não provido.
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53 - STJ. Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Denúncia. Duplicata simulada e estelionato. Inépcia. Não reconhecimento.
«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, rechaça as alegações defensivas, ainda que relegando-as ao mérito da ação penal, com o qual terminam por se confundir. ... ()
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54 - STF. Extradição. «cumplicidade em caso de malversação. CP, art. 266. CP alemão. Falta de juntada de cópia da legislação referente à prescrição. Possibilidade de complementação. Agravo regimental desprovido. Dupla tipicidade do tipo estrangeiro com os delitos dos arts. 171 e 172, do CP, CP. Punibilidade demonstrada, ante a ausência de prescrição. Extradição deferida.
«1. Conforme reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, é possível ao Estado requerente, no âmbito da extradição, complementar a documentação considerada insuficiente. ... ()
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55 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de duplicatas simuladas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de duplicatas simuladas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que não ataca, de forma específica, os fundamentos utilizados pela decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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57 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Duplicata simulada. Impugnação à pena-base. Pedido de extensão. Inviável. Indevida supressão de instância. Ausente íntegra do acórdão impugnado. Impossibilidade da análise da matéria. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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58 - STJ. Duplicata simulada. Insuficiência probatória. Absolvição. Pretensão de condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que a agravada, acusada da prática do delito de duplicata simulada, foi absolvida em sede de apelação. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Duplicata simulada. Redimensionamento da pena. Incidência. Confissão espontânea. Admissibilidade. Exclusão. Agravante. Motivo fútil. Violação. Princípio da congruência. Não ocorrência. Regime prisional. Abrandamento. Impossibilidade. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Duplicata simulada. Art. 172, c/c o CP, art. 71. Manutenção da condenação em segunda instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Pendência de apreciação de embargos de declaração na origem.
«1. Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, c, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. ... ()
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