Jurisprudência sobre
divida ativa nulidade
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41 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA de ofício. Ausência dos requisitos essenciais. Inércia do executante. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especia L que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência dos requisitos essenciais inércia do executante em corrigir a nulidade, o que impede o desenvolvimento do processo executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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42 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CDA. Ausência de fundamento legal da exação. Nulidade. Emenda ou substituição do título executivo. Impossibilidade.
1 - «Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré- executividade. ISS e multas. Extinção da ação. Reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal. Possibilidade de substituição da CDA. Recurso provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de ISS e multa dos exercícios de 2009 a 2012. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade e extinguiu-se o processo em razão de nulidade das Certidões da Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à origem e dada a oportunidade para substituir a CDA. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Credito não tributário. Verbas salariais recebidas indevidamente. Processo extinto. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se ação de execução fiscal pleiteando o recebimento de crédito não tributário decorrente verbas salariais recebidas indevidamente. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Débito. Autuação. Nulidade do ato administrativo. Multa punitiva. Redução. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Inmetro contra Audácia Pura Confecções Ltda. - ME e outro, relativa à multa administrativa. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito não tributário. Ressarcimento ao erário. Verba salarial paga indevidamente a servidor público. Inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Entendimento do STJ no mesmo sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando o ressarcimento ao erário de crédito não tributário referente a verbas salariais recebidas indevidamente. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito após acolher exceção de pré-executividade e declarar a nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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47 - STJ. Administrativo e ambiental. Infração. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Hipótese em não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso especial provido.
I - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais Rio Verde Reflorestadora Ltda. postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, prescrição, bem como requerendo a exclusão do valor referente à multa e de parte da penhora. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Requisitos de validade da CDA. Omissão de rendimentos. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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49 - STJ. Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos públicos no juízo falimentar. Prescrição e decadência. Competência. Recurso especial. Preliminar de nulidade por incompetência rejeitada. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que decreta a falência. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo relativamente aos créditos tributários. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo interposto pela fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu o recurso especial que objetivava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por fundamento nulidade da decisão, em razão da incompetência absoluta da Juízo estadual para reconhecer a prescrição de créditos tributários habilitados em processo falimentar, bem como, violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 e do CTN, art. 174, III, no que concerne à não ocorrência de prescrição no caso, em especial, quanto ao efeito interruptivo e suspensivo da sentença que decreta a falência. O valor da causa é de R$ 2.927.575,30 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), em agosto de 2012. ... ()
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50 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Nulidade do processo administrativo. Alegação de falta de motivação. Tribunal de origem. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegação de excesso de penhora. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. IPTU. Imunidade. Requisitos. Razões recursais dissociadas.
1 - Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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