(DOC. VP 231.2040.6373.3306)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito não tributário. Ressarcimento ao erário. Verba salarial paga indevidamente a servidor público. Inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Entendimento do STJ no mesmo sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando o ressarcimento ao erário de crédito não tributário referente a verbas salariais recebidas indevidamente. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito após acolher exceção de pré-executividade e declarar a nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do rec

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