(DOC. VP 231.2040.6113.5778)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré- executividade. ISS e multas. Extinção da ação. Reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal. Possibilidade de substituição da CDA. Recurso provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de ISS e multa dos exercícios de 2009 a 2012. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade e extinguiu-se o processo em razão de nulidade das Certidões da Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à origem e dada a oportunidade para substituir a CDA. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão i

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