Jurisprudência sobre
direito a informacao
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281 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. 3. Repetição de indébito em dobro. Comprovação da má-fé. Necessidade. Ausência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Lucros cessantes. Juros. Termo a quo. Citação. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente cobrados. Solidariedade. Rés que fazem parte da cadeia de prestação de serviços ao consumidor. Sumulas 5 e 7, ambas do STJ. Juros da obra (taxa de evolução da obra). Cobrança após data prevista para entrega das chaves. Ilegalidade reconhecida no REsp. Acórdão/STJ, DJE 27/7/2019. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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283 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Posto de gasolina. Combustível. Marca comercial. Comercialização. Bandeira diversa. Matriz e filial. Estabelecimentos. Autonomia jurídica. Inocorrência. Condenação. Publicidade enganosa. Redirecionamento. Possibilidade. Contrapropaganda. CDC, art. 56, XII e CDC, art. 60. Direito à informação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Hiperidrose axilar. Procedimento de simpatectomia torácica bilateral. Efeito adverso da sudorese compensatória severa. Ausência de erro médico. Falha no direito à informação sobre riscos do procedimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor, civil e processo civil. Alegação de existência de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intimação para manifestação acerca de julgado colacionado aos autos. Desnecessidade. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Precedente não essencial ao deslinde da causa. Ausência de prejuízo. Entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Julgamento antecipado da lide. Juiz destinatário da prova. Acórdão que considerou preclusa a prova técnica pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de Decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância. Entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 83/STJ. EResp Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial. Agravo interno desprovido.
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286 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reportagem que imputa ao autor a prática de atos criminosos. Abuso do exercício da liberdade de imprensa configurado. Dano moral caracterizado. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Propaganda enganosa. Requisitos abusivos. Não configuração. Direito à informação respeitado. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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288 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Financiamento estudantil. Fies. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Propaganda enganosa. Requisitos abusivos. Não configuração. Direito à informação respeitado. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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289 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à informação. Ofertas publicitárias. Dano moral coletivo. Ausência de pedido. Limites do pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Princípio da congruência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido.
1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. ... ()
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290 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Compra e venda de imóveis. Violaçãoaos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Gravame.direito à informação adequada e clara.reconhecimento da culpa exclusiva do vendedor eaplicação de cláusula contratualmente prevista.matéria que demanda reexame de fatos/PRovas ecláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ.agravo desprovido.
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