Jurisprudência sobre
direito a informacao
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261 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que instituiu a criação do solo criado e alterou gabaritos. Trâmite legislativo que não contou com a prévia realização de debates, audiências e consultas públicas, no intento de garantir a participação popular. Planejamento urbanístico democrático. Garantia talhada no CE, art. 141, IIIsc. Vício de inconstitucionalidade formal. Pedido procedente.
«Tese - É inconstitucional Lei Municipal que institui a criação de solo criado e altera gabaritos ? ou seja, referente ao desenvolvimento urbano da cidade ? sem a realização prévia de debates, audiências e consultas públicas, por manifesta ofensa ao art. 141, III, da Constituição Estadual. ... ()
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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Danos morais. Publicação de matéria jornalística. Alegado abuso do direito à informação afastado. Impossibilidade de revisar a conclusão fixada pelo tribunal de origem tendo em vista a Súmula 7/STJ. 3. Juntada de documentos após a contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1. É cediço o entendimento desta Corte da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados no enunciado 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()
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263 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo apresentado pelo ECAD contra decisão que cassou determinação de interdição de rádio, nos autos de ação de cobrança de direitos autorais. Hipótese. Suspensão dos sinais da emissora que benefício algum trariam à credora, e ainda implicaria censura pela limitação e cerceamento do direito à informação indo de encontro aos ditames constitucionais. Observância. Utilização de outros dispositivos legais para perseguir a satisfação do crédito. Possibilidade. Recurso do ECAD não provido.
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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem, após análise das provas dos autos, concluiu que é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que o conteúdo da reportagem publicada ultrapassou os limites legais e constitucionais do direito à informação e manifestação do pensamento, havendo violação da honra e imagem dos recorridos. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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265 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda. Apelo da construtora. Entrega do imóvel. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel (juros no pé). Possibilidade rechaçada no caso concreto em razão da falta de previsão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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266 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Motosserra adquirida pelo autor. Alegação de que, ao tentar usá-la, a mesma não funcionou e, por isso, teria retornado ao estabelecimento comercial a fim de efetuar a troca da mercadoria, o que foi feito mediante o pagamento da diferença do valor entre as motosserras, através da entrega de duas notas promissórias. Aduziu que a nova motosserra adquirida apresentou vício, eis que o motor teria fundido durante sua utilização, ainda que tenha seguido as instruções contidas no manual. Informa que a comerciante-ré encaminhou a motosserra para a perícia técnica feita pela fabricante, a outra corré, cujo laudo concluiu pelo uso incorreto da mistura do combustível por parte do consumidor e, assim, não houve a nova troca do produto. Possibilidade da aplicação das normas do CDC enquadra-se como consumidor aquele que, ainda que destinatário final econômico é hipossuficiente na relação jurídica perante o fornecedor. Precedentes do STJ. Hipossuficiência do autor caracterizada. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistência. Prova pericial elaborada pela fabricante que é clara ao afastar a culpa exclusiva do consumidor na má-utilização do produto adquirido (motosserra). Legitimidade passiva do fornecedor do produto (CPC, art. 3º e CPC, art. 18). Reconhecimento de responsabilidade solidária das rés em face do ferimento às Leis consumeristas, principalmente ao direito à informação (CDC, art. 6º, III). Recurso da corré improvido e parcial provimento ao recurso da outra corré.
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267 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ferindo direito à informação do consumidor e ao dever de prestá-la de forma clara, inadmissível aplique operadora de plano de saúde fórmula de reembolsos absolutamente indecifrável pelo beneficiário contratante, baseada em unidades de serviço (us), múltiplos de reembolso e unidade de serviço de reembolso (usr), elegendo critérios de forma unilateral. Decisão condenatória da empresa de saúde mantida. Recurso não provido.
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268 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade. Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da requerida e julgou prejudicado o recurso dos autores. Insurgência dos autores.
«1. Conforme o precedente firmado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 670.117/PB, «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). ... ()
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269 - STJ. Consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de Decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância.
«I - Embargos de divergência acolhidos para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos formulados em ação civil pública. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos aos arts. 130, 131, do CPC e Lei 12.965/2014, art. 19. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Internet. Provedor de pesquisa virtual. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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