(DOC. VP 210.4060.4323.9289)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor, civil e processo civil. Alegação de existência de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intimação para manifestação acerca de julgado colacionado aos autos. Desnecessidade. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Precedente não essencial ao deslinde da causa. Ausência de prejuízo. Entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Julgamento antecipado da lide. Juiz destinatário da prova. Acórdão que considerou preclusa a prova técnica pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool» no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de Decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância. Entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 83/STJ. EResp 1185323/RS/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial. Agravo interno desprovido.

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