Jurisprudência sobre
credito tributario remissao
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61 - STJ. Processo civil e tributário. Da violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repasse de ICMS. Sentença transitada em julgado em favor do município. Da legitimidade ativa do município. Existência. Precedentes. Prejudicialidade externa. Liquidação do julgado e processo administrativo tributário. Não ocorrência. Conexão. Ausência de identidade de partes. Ausência de garantia da ação anulatória.
«1. Recurso especial em que se discute: a) legitimidade do Município para discutir judicialmente sua cota-parte de ICMS, assim como requerer a liquidação de sentença; b) prejudicialidade externa entre liquidação de julgado e processo administrativo tributário; e c) conexão entre processos e tutela antecipada decorrente concedida em sede de ação anulatória de débito fiscal. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Remissão concedida pela Lei 11.941/2009. Levantamento de diferenças. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não ocorrência de diversidade de teses. Falta de similitude fática. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência firmada nesta corte. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Parcelamento. 11.941/2009. Remissão de multa em 100%. Desinfluência na apuração dos juros de mora. Parcelas distintas. Precedente.
«1. «Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
65 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.
«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão. Encargo legal. Verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38.
«1. É incontroverso nos autos que os «honorários previdenciários os quais a empresa CONTRIBUINTE quer isentar são decorrentes de execuções fiscais de créditos previdenciários que adentraram ao parcelamento ou pagamento à vista previsto na Lei 11.941/2009, sendo assim perfeitamente aplicável a norma remissiva prevista no Lei 13.043/2014, art. 38, já que se referem a ações judiciais que foram extintas diretamente pela adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Medida Provisória 303/2006. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Tema do recurso repetitivo 1.251.513/PR.
«1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.251.513 - PR no sentido de que se o depósito do principal foi efetuado antes do vencimento, não há que se falar em multa de mora, juros de mora ou encargo legal na composição do crédito tributário. ... ()
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68 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Remissão legal. Juros e multa de mora. Depósito judicial realizado anteriormente ao vencimento. Não cabimento das reduções.
«1. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo decidiu que, no presente caso, o crédito tributário não pode sofrer as reduções para pagamento à vista ou parcelado, nos moldes da Lei 11.941/2009, porquanto o depósito judicial a ele correspondente fora realizado antes do vencimento, não tendo contemplado os consectários legais da dívida (multa e juros de mora). ... ()
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69 - STJ. Tributário. Processual civil. Conversão de depósito em renda. Lei 11.941/2009. Incidência. Impossibilidade
«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual - a remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único. Em outras palavras: - os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do CTN, art. 151 não pertencem aos contribuintes-depositantes- (REsp 392.879/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002). ... ()
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70 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 6º. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Súmula 126/STJ. Não aplicação. Depósito judicial. Conversão em renda. Arts. 1º, § 3º, e 10 da Lei 11.941/09. Resgate dos juros decorrentes da aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. As violações aos arts. 535 do CPC/1973 e 5º e 6º da Lei 11.941/2009 não foram conhecidas, donde incabível a rediscussão. Quanto à Súmula 126/STJ, o fundamento constitucional supostamente utilizado no acórdão recorrido não se verifica, posto tratar-se de mera menção feita dentro de citação de voto proferido em outro julgado da Corte de origem, não de efetivo argumento do colegiado. ... ()
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