Jurisprudência sobre
credito tributario remissao
+ de 115 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
81 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promover o pagamento dos débitos, na forma prevista na Lei 11.941/09, excluindo, contudo, os juros remuneratórios (taxa SELIC) incidentes sobre o depósito judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJPE. Agravo de instrumento. IPTU e tlp. Remissão e abatimento. Requerimentos administrativos. Ausência de apreciação. Direito de petição. Recurso parcialmente provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se a apreciação de requerimentos administrativos de remissão e abatimento de IPTU e TLP pode ser obstada em função da ausência de regulamentação das leis municipais concessivas dos aludidos benefícios fiscais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não conhecimento. Lei 11.941/09. Redução de juros e multa. Depósito judicial. Remuneração, pela taxa selic, do depósito judicial não pertencente ao contribuinte-depositante. Matéria decidida pela Primeira Seção do STJ no regime do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.251.513/PR.
«1. «É inviável a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a parte não opôs embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 969.598/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16/03/2009). No mesmo sentido: REsp 857.231/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 28/09/2006; REsp 809.667/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda turma, DJ 20/04/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Tributário. Processual civil. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Depósito judicial. Conversão em renda. Reduções do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Taxa selic. Matéria decidida pela Primeira Seção do STJ no regime do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.251.513/PR.
«1. A controvérsia foi discutida pelo Tribunal de origem exclusivamente com base na interpretação da legislação infraconstitucional, o que a afasta a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo legal. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo por remissão da dívida. Impossibilidade. Ausência de documento que comprove a remissão. Consulta processual. Dívida remida distinta da ora discutida. Agravo legal improvido.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra Decisão Terminativa de fls. 133/136, que deu provimento ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão da superveniência de Lei que ensejou a remissão do crédito tributário. Hipótese em que não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois, à época do ajuizamento, a ação tinha causa justificada. CPC/1973, art. 535. Ausência de protocolo de embargos de declaração. Impossibilidade de apreciação.
«1. Mostra-se inviável a apreciação da suposta violação ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não protocola embargos de declaração apontando eventual omissão eventualmente ocorrida no julgamento do recurso no Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Tributário. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Incidência apenas sobre as parcelas que efetivamente integram o crédito tributário. Resgate dos juros remuneratórios. Vedação. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Respparadigma 1.251.513/PR. Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que a remissão fiscal contida no Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º abrange apenas a multa, os juros de mora e o encargo legal. se houver. que efetivamente integram o crédito tributário e não os juros que remuneram o depósito judicial. Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Benefícios da Lei 11.941/2009 após trânsito em julgado. Possibilidade. Desnecessidade de pedido de desistência no caso concreto.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação no sentido de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promover o pagamento dos débitos, na forma prevista na Lei 11.941/09, excluindo, contudo, a incidência o desconto de juros remuneratórios (taxa Selic) incidentes sobre o depósito judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Provimento do apelo raro da fazenda nacional com fundamento em recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. REsp. 1.251.513/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, dj 17.08.2011. Lei 1.941/2009. Conversão em renda de depósito judicial. Reduções sobre os juros que remuneram o depósito judicial. Inadmissibilidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de omissão ou contradição. Questão devidamente prequestionada. Pretensão de revisão do julgado. Embargos declaratórios de weg s/a rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)