Jurisprudência sobre
credito tributario remissao
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51 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Segunda pena de demissão. Alegações de insuficiência do conjunto probatório e impossibilidade da administração aplicar pena por ato de improbidade. Histórico da demanda
«1. O Mandado de Segurança contesta decisão em Processo Administrativo Disciplinar onde, pela segunda vez, foi foi aplicada a pena de demissão ao impetrante. O PAD visou apurar o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil em supostas ilicitudes ocorridas na facilitação de restituição de imposto de renda de contribuintes pessoas físicas que buscavam-na ao fundamento de serem portadores de moléstias graves. A apuração teve início a partir de operação da Polícia Federal intitulada «Dupla Face», onde teria sido constatada uma rede de pessoas atuando em torno do senhor Emmerson Luiz Rosse Ribeiro. ... ()
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52 - TJSP. Recurso. Apelação. Apreciação do recurso sob a égide do CPC/1973. Execução fiscal. ISS/taxas do exercício de 2006. Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, considerando o valor irrisório dos créditos tributários cobrados. Inadmissibilidade. Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão. Poder Judiciário que não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Acolhimento parcial dos embargos.
«1. Considerando a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários (Procuradoria Geral Federal), no sentido de que a empresa-embargante «foi beneficiária da remissão de débitos prevista no Lei 10.522/2002, art. 31, impõe-se a extinção do procedimento recursal. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Ação civil pública. Renúncia fiscal. Pró-df. Lei distrital. Causa de pedir. Ausência de convênio do confaz. Celebração posterior. Perda superveniente do interesse de agir. Estabilização da demanda. Impossibilidade de discutir a legalidade/constitucionalidade do convênio na presente relação jurídico-processual.
«1. Na origem, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Ação Civil Pública contra a Companhia Brasileira de Bebidas (Cervejaria Brahma), o Distrito Federal e o Banco d. ... ()
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55 - STJ. Tributário. Pis e Cofins não cumulativos. Creditamento. Juros sobre o capital próprio. Jcp. Arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em sua redação original.
«1. O acórdão recorrido decidiu que o contribuinte não tem direito a créditos do PIS e da Cofins decorrentes das despesas efetuadas com pagamento de juros sobre o capital próprio, até 31 de julho de 2004, por força do arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, em sua redação original, uma vez que o pagamento destes representa despesa financeira, mas não despesa decorrente de empréstimo, financiamento ou contraprestação de arrendamento mercantil. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação transitada em julgado. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Lei 11.941/09. Remissão ou quitação do débito. Impossibilidade de concessão de juros compensatórios decorrentes da realização do depósito. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Rendimentos recebidos de entidade de previdência privada. Pretensão de ser considerado somente o líquido. Descabimento. Incidência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos. Possibilidade apenas de dedução da base de cálculo formada por todos os rendimentos tributáveis das contribuições à entidade, observado o limite legal de 12% do total de rendimentos tributáveis.
«1. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor liquído recebido da entidade privada. ... ()
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58 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Débito tributário alcançado pela superveniente remissão. Lei 10.522/2002, art. 31. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios indevidos. Precedente.
«1. Hipótese em que o débito tributário foi alcançado pela remissão tributária a que se refere o Lei 10.522/2002, art. 31, após o ajuizamento da demanda e da demonstração, pela contribuinte, dos requisitos necessários ao benefício fiscal. Ausência superveniente do interesse de agir. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Observância do recurso especial repetitivo 1.251.513/PR.
«1. « A invocação do princípio da isonomia, no presente caso, não atrai a incidência do óbice contido na Súmula 126/STF, pois a forma como se deu o aproveitamento dos valores depositados foi definida exclusivamente com análise da legislação infraconstitucional, qual seja a Lei 11.941/09. (AgRg no REsp 1270572/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 13/06/2014) ... ()
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60 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.
«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... ()
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