Jurisprudência sobre
credito tributario recuperacao judicial
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151 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Medidas constritivas. Competência do juízo da recuperação. Preservação da empresa.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Inexistência de parcelamento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Ativos financeiros. Inviabilidade. Princípio da preservação da empresa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Violação do CF/88, art. 97 e da Súmula vinculante 10/STF.
«1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. ... ()
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154 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Crédito composto por parcela de natureza tributária e por honorários advocatícios. Aplicabilidade do Lei 11.101/2005, CTN, art. 6º, § 7º e, art. 187, bem como da Súmula 219, do TST. Exclusão do processo de recuperação judicial. Recurso não provido.
«- A decisão agravada está em consonância com a legislação pertinente à matéria, vez que o comando contido no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7 determina a exclusão dos créditos de natureza tributária da Recuperação Judicial, corroborando o exposto também no CTN, art. 187 cujo texto esclarece que «a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.- No tocante aos honorários advocatícios, a Súmula 219/TST deixou sedimentado o entendimento de que tal verba pertence ao sindicato representativo da categoria que, no presente caso, não formulou qualquer pedido de habilitação.... ()
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155 - STJ. Tributário. Agravo regimento no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-jud de empresa em recuperação judicial. Quitação do crédito falimentar será deferida em momento oportuno pelo juízo falimentar. Princípio da preservação da empresa. Precedentes desta egrégia corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
157 - TRT3. Seguridade social. Execução. Crédito previdenciário. Execução crédito tributário. Recuperação judicial.
«Os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo da Recuperação Judicial, por força do § 2º do Lei 11.101/2005, art. 6º. Destarte, os créditos previdenciários resultantes de decisão proferida em sede de ação trabalhista devem seguir o mesmo procedimento. Entendimento em sentido contrário acabaria por privilegiar o crédito previdenciário em detrimento do trabalhista, desconsiderando seu caráter acessório e a circunstância de ambos serem constituídos no mesmo processo. Não há que se cogitar de violação às normas previstas no § 7º do Lei 11.101/2005, art. 6º e no CTN, art. 187, tampouco no art. 114, inciso VIII, da CR/88, visto que o crédito tributário em comento decorre do lançamento judiciário da contribuição parafiscal que emergiu da sentença trabalhista. Não se trata aqui, propriamente, de execução fiscal, não merecendo reparo a certidão para habilitação na recuperação judicial, expedida em conformidade com os arts. 106 a 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.... ()
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158 - TRF3. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida de natureza administrativa. Recuperação judicial não suspende o curso do executivo. Penhora sobre faturamento mensal da empresa mantida. Agravo legal improvido. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 11. CTN, art. 186. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 52.
«- A competência do Juízo universal é reconhecida para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução. ... ()
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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Superação da jurisprudência do STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do Lei 9.492/1997, art. 1º, a possibilidade de protesto Certidão de Dívida Ativa - CDA, título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 586, VIII) que aparelha a Execução Fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. ... ()
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160 - STJ. Recuperação judicial. Tributário. Exigência de que a empresa recuperanda comprove sua regularidade tributária. Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 191-A.
«1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ... ()
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