(DOC. VP 151.7883.9001.6100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Medidas constritivas. Competência do juízo da recuperação. Preservação da empresa.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 2. Vale destacar que o objetivo da recuperação judicial é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor do Lei 11.101/2005, art. 47. Assim, ao se atr

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