(DOC. VP 148.2491.5001.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Ativos financeiros. Inviabilidade. Princípio da preservação da empresa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Violação do CF/88, art. 97 e da Súmula vinculante 10/STF.

«1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa, «submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princí

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