Jurisprudência sobre
credito tributario prescricao
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31 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição parcial da pretensão executiva. IPTU. Ocorrência. Acordo de parcelamento. Interrupção do lustro. Termo a quo do prazo prescricional. Data do cancelamento. Norma inserta no art. 174, paráfrafo único, do CTN. Transcurso do lustro. Recurso conhecido e não provido.
1 - A AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 174, PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CUJA INTERRUPÇÃO SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. 2. DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO CANCELAMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO E A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008, COMO BEM ENTENDERA O MAGISTRADO SINGULAR.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a anulação do crédito tributário constituído por intermédio dos autos de infração arrolados na inicial, lavrados pelo réu, que entendeu ter a autora embaraçado a ação fiscal e recolhido a menor o ISS devido nos períodos de janeiro a dezembro de 2003, janeiro a dezembro de 2004, janeiro a dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006 e janeiro a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para negar provimento ao recurso. ... ()
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33 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Pis/cofins. Não cumulatividade. Base de cálculo. Aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos, não alcançados pelas contribuições ou submetidos à tributação monofásica. Ingredientes para o preparo de refeições. Receitas tributadas na venda. Inexistência de hipótese legal de exclusão da base de cálculo. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Vedação ao aproveitamento de créditos. Ausência de violação do princípio da não cumulatividade. Apelação conhecida e desprovida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a tributação de parcela do faturamento decorrente do fornecimento de refeições, na mesma proporção dos insumos desonerados utilizados para o respectivo preparo. Subsidiariamente, que seja assegurado o direito ao crédito sobre todos os insumos adquiridos e utilizados no preparo das refeições (inclusive, insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou submetidos à tributação monofásica), para assegurar a observância da sistemática não cumulativa das contribuições. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra decisão que julgou extinto o feito em relação às peças de reposição, produtos de manutenção de máquinas e equipamentos, graxas para uso material e automotivo, gases industriais, materiais para desinfecção e sanitização e materiais de análise laboratorial, com fundamento no CPC, art. 485, V, bem como, quanto aos demais pedidos, julgou-os liminarmente improcedentes, com fundamento nos arts. 332 e 918, III, ambos do CPC (evento 5 - SENT1). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Exportação de serviços. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança de ISS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Ocorrência. Termo «a quo". Data da revogação do provimento acautelatório que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na ação anulatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos art. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Sebastião relativa a créditos de IPTU. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Prescrição, não ocorrência do fato gerador. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia o reconhecimento da ocorrência da prescrição do crédito tributário, a não ocorrência do fato gerador do ISS e o equívoco na fixação de multa. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não- cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a créditos de PIS e COFINS sobre marketing e publicidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição da exceção de pré- executividade. Nulidade de CDA. Prescrição. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade em que objetivava o reconhecimento de nulidade da CDA e a ocorrência da prescrição do crédito tributário executado. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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