(DOC. VP 240.3040.1127.7384)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Exportação de serviços. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança de ISS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Pretende a autora anular os créditos tributários de ISS exigidos pela Prefeitura de São Paulo, representados pelos Autos de Infração (...). (...) Segundo se depreende dos autos, na qualidade de intermediadora de negóci

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