Jurisprudência sobre
credito tributario legitimidade passiva
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31 - STJ. Processual civil. Tributário. Reclamação. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Comprador. Vendedor. Legitimidade passiva. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Decisão reclamada em conformidade com o entendimento do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Construtora Julio & Julio Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Votorantim para cobrança de créditos de IPTU, objetivando a declaração de nulidade da citação, ilegitimidade passiva. ... ()
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32 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Exceção de pré-executividade para afastar a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a dissolução irregular. Divergência nos documentos trazidos aos autos (ficha da jucesp e alteração do contrato social) para comprovar a ilegitimidade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No voto condutor dos Aclaratórios, o Tribunal a quo expressamente dirimiu a questão julgando que « na hipótese destes autos, faz-se necessária dilação probatória, tendo em vista haver divergência nos documentos trazidos aos autos (Ficha Cadastral da Jucesp e alteração do Contrato Social), tratando-se de questão complexa e incompatível com a exceção de pré- executividade, conforme já decidiu o C. STJ, in verbis: (...) A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado» (fls. 512-513, e/STJ, grifos acrescentados). ... ()
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33 - STJ. processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial dos pedidos . CDA. Nulidade. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a Súmula. Aplicação da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Morato para cobrança de crédito de ISS. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para excluir do polo passivo o coexecutado Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Francisco Morato. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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34 - STJ. processual civil e tributário. IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Instrumento particular de promessa de compra e venda firmado em 24.7.2011. A executada é contribuinte do IPTU e parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - No julgamento dos aclaratórios, o Colegiado local asseverou: «A questão ora trazida pela embargante está tratada expressamente no v. acórdão recorrido, quando consignou que: (...) ... ()
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35 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Crime contra a ordem tributária. Lavagem de capitais. Posse de arma de fogo de uso permitido. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Constituição definitiva do crédito. Súmula 24/STF. Delitos autônomos. Prisão preventiva. Histórico criminal. Risco de reiteração. Agravo não provido.
1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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36 - STJ. processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa siscomex. Majoração. Portaria mf 257/11. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia decidida com base em norma infralegal. Multa por oposição de embargos meramente protelatórios. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso pela divergência. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, negando provimento na parte conhecida. Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Inspetor da Alfândega do Porto de Itajaí objetivando afastar o recolhimento da Taxa Siscomex majorada pela Portaria MF 257/11. Na sentença, a segurança foi concedida parcialmente. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação da União. ... ()
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37 - STJ. administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração ao meio ambiente. Imóvel doado aos descendentes. Infrator permaneceu como usufrutuário do bem. Adiantamento de legítima. Responsabilidade dos sucessores. Cabimento. Limites da herança. Agravo improvido.
1 - A questão debatida na lide envolve a aplicação de multa ao genitor da parte recorrente, em razão da prática de infração ambiental cometida em imóvel que foi objeto de doação aos filhos, com cláusula de usufruto em favor do doador. Discute-se a possibilidade de o patrimônio objeto de doação pelo infrator ambiental a seus herdeiros ser atingido pela execução fiscal da multa que lhe foi aplicada. ... ()
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38 - STJ. processual. Tributário. IPTU. Protesto. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação dos fundamentos. Inadmissão do agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao mérito. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar de sustação de protesto com pedido liminar objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do IPTU de 2016. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, sob o fundamento da legalidade do protesto e legitimidade passiva dos espólios em responder pelo débito tributário, corrigindo apenas a volúpia fiscal no número de protestos repetitivos. ... ()
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39 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. CPMF. Ação de cobrança da instituição financeira contra o contribuinte por enriquecimento sem causa decorrente da sub-rogação prevista na Lei 9.311/1996, art. 5º, §§ 2º e 3º. Presença de omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.
1 - Diz a Lei 9.311/1996 (institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF) que os contribuintes da exação, no caso, o SENAI, são os titulares das contas onde realizadas as movimentações financeiras (Lei 9.311/1996, art. 4º, I); que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição é da instituição financeira que efetuou os lançamentos, no caso, a CAIXA (Lei 9.311/1996, art. 5º, I); mas que, na falta da retenção, o contribuinte (SENAI) é responsável em caráter supletivo (Lei 9.311/1996, art. 5º, § 3º) e que a CAIXA poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas do contribuinte (Lei 9.311/1996, art. 5º, § 2º). ... ()
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40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa do SESI para ação de cobrança de contribuição por si fiscalizada. Arrecadação direta mediante convênio. Ausência de divergência interpretativa com o REsp Acórdão/STJ. Distinguishing. Denunciação da lide. Não cabimento. Competência da Justiça Estadual.
1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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