(DOC. VP 220.6221.2475.2418)

STJ. processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa siscomex. Majoração. Portaria mf 257/11. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia decidida com base em norma infralegal. Multa por oposição de embargos meramente protelatórios. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso pela divergência. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, negando provimento na parte conhecida. Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Inspetor da Alfândega do Porto de Itajaí objetivando afastar o recolhimento da Taxa Siscomex majorada pela Portaria MF 257/11. Na sentença, a segurança foi concedida parcialmente. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação da União. II - O agravo i

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