(DOC. VP 220.9160.6570.0751)

STJ. processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial dos pedidos . CDA. Nulidade. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a Súmula. Aplicação da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Morato para cobrança de crédito de ISS. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para excluir do polo passivo o coexecutado Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Francisco Morato. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme n

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