(DOC. VP 220.8221.2217.0585)

STJ. processual civil e tributário. IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Instrumento particular de promessa de compra e venda firmado em 24.7.2011. A executada é contribuinte do IPTU e parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Colegiado local asseverou: «A questão ora trazida pela embargante está tratada expressamente no v. acórdão recorrido, quando consignou que: (...) Neste caso, em que não há prova de que a transferência da posse com ânimo de dono do imóvel objeto do IPTU tenha ocorrido antes da publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.551 e 1.111.202, em 2009, já que o instrumento particular de promessa de compra e venda jun

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