Jurisprudência sobre
credito tributario extincao

61 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. EXECUÇÃOFISCAL.PARCELAMENTODA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DAEXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do CTN, art. 151, VI, o «parcelamento é previsto como meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, se o «parcelamento resulta apenas em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se pode falar em extinção do crédito antigo e criação de novo, mediantenovação.No mesmo sentido, o art. 889-A, §1º, da CLT. II. Por sua vez, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ounovação, mas tão somente a suspensão do crédito tributário, enquanto perdurar o período do parcelamento. III. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu que, com o parcelamento do débito fiscal, criou-se um novo crédito para a União, mediantenovação, com extinção do anterior, contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola o art. 889-A, §1º, da CLT. IV. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior e violação art. 889-A, §1º, da CLT. V. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores «entre outros". VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIÃO (PGF). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte de origem considerou que, uma vez que o valor do débito fiscal foi objeto deparcelamentopelo órgão arrecadador, criou-se um novo crédito para a União, mediante novação, com extinção do anterior. II. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior e violação do art. 889-A, §1º, da CLT . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício no julgado. Irpj. CSLL. Extinção de créditos. Compensação por estimativa. Calendário de 2018. Fundamentação constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Vedação imposta pela Lei 13.670/2018. Recolhimentos apurados com base em balancetes. Aplicabilidade. Provimento negado.

1 - No tocante à prestação jurisdicional, inexiste vício no acórdão recorrido, não ocorrendo a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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63 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA CNA . RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NAS AÇÕES DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 9º, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - O processo ora em análise está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. 4 - A Corte Regional consignou que « Uma vez que não há qualquer comprovação nos autos de que o autor tenha sido prévia e pessoalmente notificado, não tendo sido cumpridos os requisitos do CLT, art. 605 c/c CTN, art. 145 para constituição regular do crédito tributário, ausente o pressuposto processual para a cobrança da contribuição sindical rural, implicando a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante art. 485, IV, CPC «. 5 - A reclamada aduz que o acórdão regional violou diretamente o art. 37, «caput, da CF/88 ao entender que não foram cumpridos os requisitos do CLT, art. 605 c/c CTN, art. 145 para constituição regular do crédito tributário, ofendendo, portanto, o princípio da publicidade. 6 - Como bem assentado na decisão monocrática agravada, o único dispositivo constitucional apontado como violado preconiza o princípio da publicidade e a matéria objeto do recurso de revista (irregularidade na constituição do crédito nas ações de cobrança das contribuições sindicais) é regulada em legislação infraconstitucional (CLT, art. 605), de modo que o dispositivo constitucional apontado pela parte não impulsiona o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, ficando prejudicada a análise da transcendência. Há precedentes. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 9º. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção do crédito tributário. Prescrição. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Cancelamento administrativo do débito. Percentual de fixação dos honorários. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra A. Angeloni & Cia Ltda. objetivando a cobrança de créditos de ICMS. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção do crédito. Prescrição. Suspensão de exigibilidade. Trânsito em julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de dívida inscrita, conforme CDAs 30.2.16.001844-20 e 30.6.16.006892-29, no valor de R$ 2.909.214,46. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e foi julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para retomar o normal rito da execução fiscal. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Itr. Contribuição sindical. Cna. Perda do objeto. Extinção do feito. Deficiência recursal. Razões recursais dissociados dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos por Canabrava Agropecuária Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de créditos de ITR e das contribuições sindicais rurais para a CNA, objetivando a nulidade da execução. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Compensação. Ausência de crédito a compensar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Alegação genérica de omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que se pleiteia a extinção, pela compensação, do crédito tributário objeto de processo administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação da parte autora e deu-se provimento à apelação da União, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com base no CPC/73, art. 20, vigente à época da prolação da sentença. Neste Superior Tribunal, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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69 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito tributário. Legislação que autorizava parte da exação declarada inconstitucional pelo STF. CDA. Presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade inalterada. Apuração de possível excesso por meros cálculos aritméticos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos á execução fiscal. ISS. Serviços de telecomunicações. Extinção do crédito fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Razões recursais dissociadas do comando normativo do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Claro S/A à execução fiscal ajuizada pelo Município de Jundiaí relativa a cobrança do ISS sobre serviços de instalação e manutenção de telecomunicação objetivando a extinção do crédito tributário e, via de consequência, da execução. ... (Continua)

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