Jurisprudência sobre
cpc 2015 1 039
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11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo preventivo. Realização de inspeção dos veículos das associadas da impetrante. Cadastramento/ utilização de novos veículos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 266/STF. Impossibilidade de conhecimento da divergência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo contra ato do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - Demutran e o Município de Varginha/MG objetivando seja determinado à autoridade coatora, assim como todos os órgãos, departamentos e agentes a ela subordinados ou conveniados, ou que venham a exercer a mesma função, que se abstenham de: i ) exigir a realização de inspeção, para os veículos das associadas da impetrante, com menos de 3 anos do primeiro licenciamento e, ii) aplicar qualquer sanção em decorrência do não atendimento de tal exigência; permitindo-se, consequentemente, o cadastramento/utilização de novos veículos, devidamente locados e vistoriados nas locadoras associadas da impetrante. Na sentença, concedeu- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil - RFB referente à restituição do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral: Tema 1.262 do STF, ao apreciar o tema, a Suprema Corte fixou tese no seguinte sentido: não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada por recurso que não apresentou argumentos específicos e suficientes, capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão atacada, conforme disposto no CPC/2015, art. 932, III e na Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Danos morais. Incapacidade laboral. Não reconhecida. Indenização indevida. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração administrativa. Honorários advocatícios. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente a auto de infração administrativa. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer o direito da contribuinte ao oferecimento de garantia à execução, de modo a viabilizar a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPEN; rejeitou- se o registro da garantia em base de dados do Estado e fixaram-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a garantia oferecida e arbitrar honorários por equidade. Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença dos embargos à execução. Agravo de instrumento. Fixação de verba honorária em razão da execução. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos arts. 85, § 1º e 1.039 do CPC/2015; 22 e 23 da Lei 8.906/94. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. ... ()
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