(DOC. VP 240.4161.1533.0398)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Danos morais. Incapacidade laboral. Não reconhecida. Indenização indevida. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não estar comprovada a redução na capacidade laborativa do servidor, não havendo elementos para o deferimento do pensionamento vitalício. III - Do mesmo modo, concluiu o t

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