Jurisprudência sobre
contribuicao previdenciaria
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41 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Participação nos lucros e resultados. Plr. Diretores administradores. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP objetivando a concessão de liminar para a suspensão da exigibilidade do pagamento da contribuição previdenciária sobre Participação nos Lucros e Resultados do diretor estatutário, referente ao exercício de 2019 ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade dos valores. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 80.554,11 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos). ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Tema de fundo. Reexame fático probatório e enunciado 83 da Súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o processo extinto sem a resolução do mérito pelo fato de a inicial não ter sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Associação. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre 13º salário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Limite territorial do órgão prolator. Decisão correta.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando que seja reconhecido o direito líquido e certo dos associados da Fortaleza impetrante de compensarem os valores pagos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária proporcional sobre o 13º salário pagos em dezembro de 2011, em face das alegadas ilegalidades e inconstitucionalidades do Ato Declaratório Interpretativo. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício de previdência privada complementar. Inclusão da ctva no benefício previdenciário. Decisão anterior proferida na justiça laboral. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e ausência de interesse. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, « tendo em vista que a decisão de natureza declaratória foi proferida por órgão à época competente, o qual também detinha competência, consoante o definido pelo STF em repercussão geral, para a execução de seu julgado, e considerando que, inobstante tenha a apelante logrado êxito em obter provimento jurisdicional determinando que sobre a CTVA incidisse a contribuição mensal para o FUNCEF, foi reconhecida a falta de interesse na execução do julgado porque inócuo o provimento obtido, impondo-se o reconhecimento da coisa julgada no que tange ao pedido elencado na alínea c da inicial, qual seja condenar a CEF ao recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescida da contribuição paritária a cargo da ré patrocinadora, nos termos do art. 485, V, do CPC.... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Isenção. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão que demanda revisão de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento de cunho constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provimento negado.
1 - A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, inexistindo erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, razão pela qual não há violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamento eminentemente constitucional. Afronta ao CPC, art. 1.022 não configurada. Violação a Portaria. Não cabimento. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A controvérsia reside na natureza da relação entre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e o servidor agravado. A tese da autarquia agravante é de que se trata de vínculo contratual (e não tributário), o que atrairia a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - Assim decidiu a Corte de origem (fls. 751-752, e/STJ): «O denominado menor assistido (Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º) não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. Outrossim, a Lei 8.212/91, art. 28, § 4º trata expressamente do salário de contribuição do menor aprendiz, bem como a IN RFB 971/09 dispõe que o menor aprendiz deve contribuir na qualidade de segurado empregado. Trata-se, pois, de situações jurídicas distintas, não podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições insculpidas no Decreto-lei 2.318/86. .A irresignação não merece prosperar, porquanto a parte, nas razões de seu apelo, não ataca os fundamentos acima expostos, apresentando dispositivos de lei que demonstrassem que sua irresignação tem fundamento legal, o qual teria sido transgredido. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a insuficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... ()
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50 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).
1 - O STJ assim definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir".... ()
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