Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento competencia
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51 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Consignação em pagamento. Cobrança incompatível com o consumo médio. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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52 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de consignação em pagamento. Impossibilidade de reunião dos processos se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. Recurso não provido.
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Arrematação judicial de imóvel. Contrato de locação. Recebimento de aluguéis. Termo inicial. Auto de arrematação. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de despejo e de consignação em pagamento. Decisão declinatória de competência. Posterior erro material consubstanciado na publicação de sentença de mérito. Incontinenti reconhecimento do equívoco pelo magistrado. Desentranhamento da peça dos autos. Ausência de afronta aos arts. 463 do CPC/1973, 5º, LIV, e 93, IX, da CF/88 razões ora vertidas que em nada alteram as conclusões havidas quando da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
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55 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Dúvida quanto ao credor legitimado a receber a contribuição sindical descontada dos servidores. Consignação em pagamento da ilegalidade inexistente. Embargos declaratórios. Omissão inocorrente.
«1. Em Embargos Declaratórios, o sindicato recorrente aponta omissão na decisão que confirmou o acórdão de origem para denegar a segurança pleiteada, reconhecendo ser lícita a conduta da autoridade coatora. Aduz que a colenda Turma ignorou a ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora, cuja demonstração independe de prova. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais e consignação em pagamento. Incidência do CDC. Contrato de compra e venda. Parcela em atraso. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivos da da CF/88. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal estadual ao manter a r. sentença que acolheu o pedido constante da reconvenção, amparou-se no acervo probatório dos autos, bem como nas cláusulas contratuais constantes do contrato de compra e venda. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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57 - TJSP. Competência. Conexão. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Reconhecimento de conexão com duas outras demandas. Sentença que deixou de apreciar uma das ações conexas. Nulidade. Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 105, sob pena de ocorrência de decisões contraditórias. Sentença anulada. Recurso provido, prejudicada a análise do agravo retido.
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58 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Sociedade de fato para aquisição de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Conexão com ação de resolução cumulada com retificação do registro imobiliário. Registro público. Competência territorial absoluta. Reunião dos processos no foro da situação do imóvel. CPC/1973, arts. 95, 103, 105, 115, III e 890.
«1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do CPC/1973, art. 95. 2. A conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir recomenda a reunião dos respectivos processos a fim de que a lide seja decidida uniformemente (CPC, art. 105). 3. Conflito conhecido para declarar competente o foro do Juízo onde situado o imóvel.... ()
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59 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. IPTU. Dúvida quanto à Municipalidade competente para lançar o referido imposto. Imóvel localizado no condomínio Arujazinho III, devidamente cadastrado no Município de Arujá. Existência de ação demarcatória e cominatória. Sentença de primeiro grau que reconhece a competência do Município de Itaquaquecetuba. Recurso de apelação da Municipalidade de Arujá ao qual é dado provimento, por maioria de votos. Interposição de embargos infringentes pelo Município de Itaquaquecetuba. Reconhecimento. Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo traçou a linha divisória entre os dois Municípios, e definiu que parte do Condomínio onde está localizado o imóvel tributado pertence ao Município de Itaquaquecetuba. Sentença reformada. Embargos acolhidos.
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60 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do autor. Admissibilidade. Relação de consumo. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Propositura da demanda na comarca onde está localizado o escritório do patrono do autor. Descabimento. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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