Jurisprudência sobre
conciliador

1 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constrição judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Novel legislação que concilia orientação da segunda turma/STJ e da segund- a seção/STJ. Acórdão de origem que não destoa da orientação do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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3 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Redução do valor pela presidência do Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa à coisa julgada. Direito líquido e certo não demonstrado. Extinção do writ, de ofício, sem julgamento de mérito. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz responsável pelo Núcleo de Apoio à Conciliação de Precatórios (NACP), por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que determinara a revisão dos cálculos do precatório judicial decorrente do reconhecimento da validade da cessão do remanescente do crédito por antecipação de receitas orçamentárias contratado pelo Município de Camaçari (BA), no extinto Banco Agrimisa S/A.Documento eletrônico VDA41221400 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 24/04/2024 17:16:17Publicação no DJe/STJ 3856 de 30/04/2024. Código de Controle do Documento: 8fb2b977-748b-4e60-9bf6-7bb633c2bb9b... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão afastando o pedido de conexão por prejudicialidade externa e determinando que a parte contrária se manifeste acerca do interesse na audiência de conciliação. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Conclusão no sentido da inadimplência do insurgente, rescisão contratual, reintegração de posse e carência de prova da alegada onerossidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de debate do conteúdo de dispositivo da CF/88. Agravo interno desprovido. 1. O teor dos arts. 3º, 334 e 665 do CPC; e 2º, I, do estatuto da cidade não foi mesmo objeto de deliberação ou apreciação no julgamento estadual e o ora demandante não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Com efeito, o debate acerca do cancelamento da audiência de conciliação e suas eventuais consequências processuais e de mérito não foram travadas nos autos. Nota-se a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas analogicamente. 2. A conclusão no sentido da rescisão contratual e viabilidade da reintegração de posse decorreu da inadimplência do insurgente, conforme atestou o aresto. Também se asseverou que ele não teria comprovado a alegação de onerosidade excessiva, ônus que lhe cabia. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de posterior recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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6 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ação possessória coletiva. Liminar de reintegração deferida em primeira instância. Agravo de instrumento. Alteração da medida pelo tribunal estadual. Possibilidade de modificação das decisões interlocutórias. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Audiência de mediação. Realização. Necessidade e possibilidade. Alegação de ser inaplicável o CPC/2015 por não vigorar à época da concessão da medida. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Observância do disposto no § 1º do CPC/2015, art. 565 que autoriza a audiência. Posse nova. Turbação ocorrida há menos de ano e dia. Dever do juiz, a qualquer tempo, conciliar as partes. Previsão contida tanto no CPC revogado quanto no atual. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Audiência de conciliação. Agravo retido. Oralidade. CPC/1973, art. 523, § 3º. Inaplicabilidade. Nulidade. Prejuízo. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Princípio da colegialidade. Não violação. Citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Petição da defesa técnica nos autos. Comparecimento do querelado à audiência preliminar. Ciência inequívoca da acusação. CPP, art. 570. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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9 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das partes, uma vez que houve reforma parcial da sentença - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que somente serão devidos pelo recorrente caso negado (integralmente) provimento ao recurso - Embargos rejeitados.

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10 - TJSP. Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Ementa: Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Precedentes. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida. Recurso prejudicado. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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