(DOC. VP 240.3220.6680.5570)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Audiência de conciliação. Agravo retido. Oralidade. CPC/1973, art. 523, § 3º. Inaplicabilidade. Nulidade. Prejuízo. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. 3 - No caso, o prejuízo pelo não conhecimento do agravo retido não se con

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