Jurisprudência sobre
competencia juizado especial
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16361 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor público. Percepção. Vedação. Credor. Estado-membro. Lei Complementar 80/94, art. 130, III. Hermenêutica. Prescrição de normas gerais aos Estados. Lei Complementar Estadual 65/03, art. 80, VII. Ressalva não prevista na Lei Complementar Federal. Ofensa ao CF/88, art. 134, parágrafo único.
«A regra do art. 130, III, da Lei Complementar Federal 80/94 constitui norma geral dirigida ao legislador estadual que, ao editar regra semelhante (Lei Complementar Estadual 65/2003, art. 80, VII) na qual faz incluir ressalva não prevista na primeira, exorbita de sua competência, ferindo o CF/88, art. 134, parágrafo único. ... ()
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16362 - STJ. Juizado especial. Processual penal. Recurso especial. Lei 4.898/1965, art. 3º, «i. Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo. Lei 9.099/1995, art. 61 derrogado pela Lei 10.259/2001, art. 2º, o parágrafo único.
«I - Com o advento da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º, parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas na Lei 9.099/1995, art. 61. ... ()
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16363 - STJ. Competência. Sonegação fiscal e evasão de divisas para o exterior. Competência «racione loci. Lugar onde se consumou a infração. Res. 20/TRF da 4ª Região. Vara Especializada. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, 6º e 22, parágrafo único.
««In casu, tratando-se de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas para o exterior, o momento da consumação de referidos delitos deu-se com as remessas de divisas ilegais ao Paraguai a partir da conta-corrente do «laranja, no Banco Mercantil do Brasil em Cascavel/PR. Considerando os termos da Resolução 20 do TRF da 4ª Região, que especializou no Estado do Paraná a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; deve ser este, portanto, o juízo competente na hipótese. Precedente desta Corte Superior. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado.... ()
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16364 - STJ. Recurso especial. Execução. Título judicial originário de separação consensual. Competência. CPC/2015, art. 516.
«1. É absoluta a competência funcional estabelecida no CPC/1973, art. 575, II, devendo a execução ser processada no juízo em que decidida a causa no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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16365 - STJ. Juizado especial criminal. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. CTB, art. 303. Lei 9.099/95, art. 61.
«Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o capitulado no Lei 9.503/1997, art. 303 cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, a competência é do Juizado Especial Criminal.... ()
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16366 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61.
«O parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no Lei 9.099/1995, art. 61, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.... ()
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16367 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Criação. Previsão constitucional. Lei 10.259/2001. Juizado Especial Federal. Mandado de segurança. Ato abusivo ou ilegal de juiz federal. Competência das turmas recursais para o julgamento do writ. Garantia constitucional. Precedentes. Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta. Lei 9.099/1995, art. 41. Aplicabilidade aos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 3º. Não incidência. Recurso desprovido.
«I - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. ... ()
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16368 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. A questão do abuso presidencial na edição de medidas provisórias. Possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (CF/88, art. 62, caput). Reforma agrária. Necessidade de sua implementação. Invasão de imóveis rurais privados e de prédios públicos. Inadmissibilidade. Ilicitude do esbulho possessório. Legitimidade da reação estatal aos atos de violação possessória. Reconhecimento, em juízo de delibação, da validade constitucional da Medida Provisória 2.027-38/2000, reeditada, pela última vez, como Medida Provisória 2.183-56/2001. Inocorrência de nova hipótese de inexpropriabilidade de imóveis rurais. Medida provisória que se destina, tão-somente, a inibir práticas de transgressão à autoridade das leis e à integridade, da CF/88. Arguição de inconstitucionalidade insuficientemente fundamentada quanto a uma das normas em exame. Inviabilidade da impugnação genérica. Consequente incognoscibilidade parcial da ação direta. Pedido de medida cautelar conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. Possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais (urgência e relevância) que condicionam a edição de medidas provisórias.
«- A edição de medidas provisórias, pelo Presidente da República, para legitimar-se juridicamente, depende, dentre outros requisitos, da estrita observância dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (CF/88, art. 62, caput). - Os pressupostos da urgência e da relevância, embora conceitos jurídicos relativamente indeterminados e fluidos, mesmo expondo-se, inicialmente, à avaliação discricionária do Presidente da República, estão sujeitos, ainda que excepcionalmente, ao controle do Poder Judiciário, porque compõem a própria estrutura constitucional que disciplina as medidas provisórias, qualificando-se como requisitos legitimadores e juridicamente condicionantes do exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, da competência normativa primária que lhe foi outorgada, extraordinariamente, pela Constituição da República. Doutrina. Precedentes. ... ()
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16369 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.
«... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... ()
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16370 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.
«... Na ocasião, assim afirmei: ... ()
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