Jurisprudência sobre
competencia contribuicao previdenciaria
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2081 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional. Competência do estado-membro para legislar sobre regime previdenciário. Cartório. Titulares dos serviços notariais e registros não oficializados. Proventos de aposentadoria. Lei que estabelece como base de cálculo para a contribuição a remuneração do Juiz da Comarca. Caracterizada a vinculação que é vedada. Precedentes. Liminar concedida em parte. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 39, § 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, caput e § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 1º, «a e § 4º, «a e «b. Lei 8.212/1991, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 94. Lei 8.212/1991, art. 95. Lei 8.212/1991, art. 96. Lei 8.212/1991, art. 97. Lei 8.212/1991, art. 98. Lei 8.212/1991, art. 99. Lei 8.935/1994, art. 5º. Lei 8.935/1994, art. 40. Lei 8.935/1994, art. 48. Lei 8.935/1994, art. 51, § 1º. Decreto 2.172/1997, art. 6º, I. «p e IV, «c. Decreto 2.173/1997, art. 10, I, «p, IV, «c,
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2082 - STJ. Seguridade social. Competência. «Falsum e quadrilha. INSS. Súmula 107/STJ.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar fraude praticada via «falsum em relação a guias de contribuição previdenciária quando não ocorre lesão à autarquia federal (Súmula 107/STJ).... ()
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2083 - STJ. Competência. Contrato. Ação de ressarcimento. Previdência privada. CPC/1973, art. 100, IV, «d.
«A regra do CPC/1973, art. 100, IV, «d, aplica-se para a definição do foro não apenas da ação de adimplemento, mas também da ação de nulidade de cláusula de contribuição obrigatória em favor de instituição de previdência privada, cumulada com pedido de devolução das partes pagas. ... ()
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2084 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Medida Provisória 560/1974, de 26/07/1994, sucessivamente reeditada, no prazo, e não rejeitada pelo congresso nacional: eficácia de lei. Alíquota de contribuição ao plano de seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade da resolução do conselho de administração do STJ, de 14/05/1997 (processo STJ 01813/97). Medida cautelar. CF/88, art. 62, parágrafo único. Lei 8.112/1990, art. 231 (Redação dada pela Lei 8.688/1993, art. 1º). Medida Provisória 560/1994.
«1 - A Resolução do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, no Processo STJ 01813/97, pela qual deferiu requerimento formulado por dois servidores da Corte, no sentido da «limitação da alíquota de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor a 6%, com o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente, no período julho/94 a abril/97» e ainda determinou a extensão dos efeitos de tal decisão «a todos os demais servidores do mesmo Tribunal, nos termos do voto do Ministro Relator», é ato normativo, impugnável mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme precedentes do STF: ADIs 577, 664, 683, 658, 666, entre outras. ... ()
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2085 - STJ. Falência. Contribuição previdenciária. Restituição. Preferência.
«Devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, pois os bens a que se referem não integram o patrimônio do falido. ... ()
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