Jurisprudência sobre
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31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Obrigação do ente público de remunerar servidores. Inadimplência do ente municipal. Ausência de litispendência. Citação válida. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 487, II; CPC/1973, art. 269, IV, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Juízo incompetente. Efeitos.
«1. O CPC, art. 219, de 1973, à época de sua vigência, dispunha «a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Essa norma é de observância obrigatória pelo julgador, ainda que não arguido pelas partes, tendo em vista ser de ordem pública, diretamente, ligada à controvérsia da prescrição. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de que sejam fixados critérios para a execução antes da citação do réu. Inexistência de relação jurídica litigiosa. Agravo interno do particular desprovido.
«1. O dispositivo tido por violado, CPC, art. 5º, de 1973, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de improbidade cumulada com ressarcimento ao erário. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Nos termos da jurisprudência existente nesta Corte as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, consoante expressamente disposto no CF/88, art. 37, § 5º, ainda que as punições atinentes à prática de improbidade estejam prescritas, o que não é o caso dos autos, na medida em que a demanda foi ajuizada dentro dos cinco anos previstos no Lei 8.429/1992, art. 23, I (o Prefeito deixou o cargo em 31/12/1996 e a ação foi proposta em 12/06/2000). ... ()
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35 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Litispendência. Marco inicial para o autor. Propositura da ação. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). ... ()
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36 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Preliminar litispendência parcialmente acolhida. Investigação patrimonial. Procedimento investigatório e facultativo. Revogação implícita de ato de indiciamento. Inocorrência. Quebra da imparcialidade da autoridade instauradora do pad. Meras ilações, desprovidas de provas. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para obstar o julgamento, pela autoridade coatora, do PAD 10880.007335/2006-48, no qual teria sido indicado em razão em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) da Lei 8.112/1990 e estaria na iminência de ter a sua aposentadoria cassada. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Citação válida. Apresentação espontânea. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal estadual expressamente registrou que uma das agravadas não compareceu espontaneamente e não postulou a litispendência, inexistindo, portanto, citação válida. Esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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38 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Processo. Reativação. Devido processo legal. Violação. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Condenação. Desconstituição. Prescrição retroativa. Declaração. Punibilidade. Extinção. Ac 70.062.077.508 m/AC 5.712- s 27/08/2015. P 31 apelação criminal. Furto simples. Declaração de litispendência. Sentença de extinção do processo com trânsito em julgado. Remessa dos autos para outra comarca. Aditamento à denúncia em processo da competência do tribunal do Júri. Classificação ministerial de furto simples para fato antes denunciado no processo do Júri como receptação dolosa. Conexão e continência do furto aditado não reconhecidas com o crime doloso contra a vida. Extinção da punibilidade do réu na imputação de receptação dolosa, em face de litispendência no fato do furto simples. Determinação de devolução do processo extinto à comarca de origem. Reativação do processo extinto sem decisão judicial e sem aplicar o devido processo legal à denúncia aditada para furto simples. Memoriais das partes e sentença condenatória com mutatio libelii da imputação de furto para receptação dolosa, ao arrepio das regras do CPP, art. 384. Múltiplas violações ao devido processo legal aplicável ao caso concreto sub judice. Habeas corpus de ofício para corrigir as nulidades processuais absolutas ocorridas em prejuízo formal e material contra o réu. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição in concreto balizada na pena carcerária aplicada na sentença condenatória nula de pleno direito. Aplicação indireta do princípio ne reformatio in pejus.
«1. Em análise da primeira questão prejudicial interna antecedente à resolução do mérito da causa recursal, impende desconstituir, de início, a sentença condenatória ora recorrida, em decorrência do reconhecimento das nulidades absolutas do processo desde a sua reativação no Juízo a quo, por violação formal e material ao devido processo legal criminal aplicável à espécie vertente. ... ()
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39 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.
«1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte. ... ()
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40 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo de petição. Apresentação de exceção de pré-executividade após a perda do prazo para os embargos à execução. Preclusão.
«Realizada a penhora e dela tomando ciência a Executada, a via adequada para o exercício de seu direito de defesa são os embargos à execução. Se a Agravante opôs embargos à execução, que não foram conhecidos por intempestividade, impossível a reiteração da matéria neles ventilada por meio da exceção de pré-executividade. Nos termos do CPC/1973, art. 183, esgotado o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, o que se impõe para se viabilizar a própria atividade jurisdicional. Do contrário, o devedor teria mais de uma oportunidade para atacar a execução, o que não é razoável e ainda atenta contra o princípio constitucional da celeridade ou da razoável duração dos processos. A preclusão somente não atinge os atos e as matérias que acarretam vícios insanáveis, tais como a ausência de citação, litispendência, coisa julgada, incompetência absoluta do Juízo, falta de intervenção do Ministério Público, quando exigível. Mas mesmo assim, nem todas podem ser arguidas a qualquer tempo, já que, por exemplo, a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente ou que viola a coisa julgada desafia ação rescisória (CPC, art. 485). A preclusão tem por fim estabilizar o curso do processo, impedindo que os atos de uma determinada fase sejam praticados em momento posterior, para assim impulsionar o feito ao instante seguinte e dessa forma, sucessivamente, até que se realize o último ato processual almejado, que é a sentença de mérito, na fase de conhecimento, e a satisfação da tutela jurídica, na fase de execução. Nessa marcha processual, o retrocesso somente é admitido pelas normas processuais, quando houver vício capaz de afetar a validade do ato final, atuando, assim, em proteção da própria relação processual ou de seus efeitos e não do direito que a parte defende em Juízo, que, como se sabe, está sujeito aos efeitos dos atos e fatos processuais, assim como de omissões processuais, segundo os ônus repartidos entre elas. O interesse público no afastamento da preclusão não se confunde com o interesse público que tutela o direito subjetivo, que a parte busca efetivar por intermédio da tutela jurisdicional.... ()
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