(DOC. VP 160.2313.5002.5700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Citação válida. Apresentação espontânea. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal estadual expressamente registrou que uma das agravadas não compareceu espontaneamente e não postulou a litispendência, inexistindo, portanto, citação válida. Esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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