(DOC. VP 176.7783.2000.7000)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Juízo incompetente. Efeitos.

«1. O CPC, art. 219, de 1973, à época de sua vigência, dispunha «a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição». Essa norma é de observância obrigatória pelo julgador, ainda que não arguido pelas partes, tendo em vista ser de ordem pública, diretamente, ligada à controvérsia da prescrição. 2. Hipótese em que não se verifica a oc

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