Jurisprudência sobre
causa madura

541 - TJSP. "COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Ementa: «COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Opção da parte autora. Doutrina e jurisprudência pacíficas, ratificadas no novo CPC/2015, art. 52, Parágrafo único - Reconhecimento da competência territorial relativa - Precedentes da C. Câmara Especial do TJSP - Sentença de extinção anulada. Causa madura para julgamento (CPC/2015, art. 515, § 3º). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. UNIVERSIDADES ESTADUAIS. Servidora aposentada da UNESP - Pretensão de condenação da ré ao apostilamento da diferença da equiparação salarial, bem como ao pagamento das diferenças devidas - Preliminar de violação ao CF/88, art. 207afastada - Possibilidade - Inteligência do art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 - Reajuste de caráter geral - Direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 - Tema 139 de repercussão geral do STF. Precedentes. Pedido procedente. Recurso provido". 

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542 - TJSP. Contrato administrativo. Obra. Medições. Atraso em pagamentos. Não prestação do serviço. Discussão que envolve prova complexa. Parte recorrente que, contudo, abriu mão da competência do juízo comum. Restrição probatória no feito. Confirmação da competência do Juizado Especial. Preliminar rejeitada. Sentença, porém, anulada de ofício. Prova pericial em andamento em expedientes judiciais autônomos Ementa: Contrato administrativo. Obra. Medições. Atraso em pagamentos. Não prestação do serviço. Discussão que envolve prova complexa. Parte recorrente que, contudo, abriu mão da competência do juízo comum. Restrição probatória no feito. Confirmação da competência do Juizado Especial. Preliminar rejeitada. Sentença, porém, anulada de ofício. Prova pericial em andamento em expedientes judiciais autônomos de produção antecipada de prova. Prejudicialidade externa. Impossibilidade de julgamento dos pedidos desconsiderando tal conteúdo probatório técnico. Causa madura. Valoração da prova necessária pela origem. Impossibilidade de supressão da instância. Sentença anulada de ofício, com determinação de suspensão do processo.

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543 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONHECIMENTO - SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA - VIOLAÇÃO DOS arts. 93, INCISO IX, DA CF E 489, § 1º, DO CPC - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

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544 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a nova prova documental. Princípios do contraditório e ampla defesa que asseguram o direito de ciência às partes das alegações e documentos produzidos no processo, bem como garantem a possibilidade de reação da parte contrária. Teoria da causa madura inaplicável ao caso concreto pela necessidade de se propiciar eventual dilação probatória, ou seja, produção de contraprova. Anulação da r. sentença por ofensa aos arts. 435 a 437 do CPC e por violação da CF/88, art. 5º, LV. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, c/c o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Superada nulidade reconhecida no juízo de 1º grau. Pedido expresso em apelação para condenação. Possibilidade de análise. Ausência de ilegalidade.

1 - Conforme entendimento firmado pelo STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, tal como ocorrido na espécie. (AgRg no HC 705.607/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) ... (Continua)

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546 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO DE NATUREZA OCULTA. PRAZO DECADENCIAL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA. 1 Relação regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. O art. 445 do Código Civil estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO DE NATUREZA OCULTA. PRAZO DECADENCIAL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA. 1 Relação regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. O art. 445 do Código Civil estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Reconhecimento da decadência do direito ao desfazimento do negócio ou ao abatimento do preço, com a consequente extinção do processo em relação a referida pretensão. Pedido de indenização de danos materiais decorrentes do vício sujeito à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205, que não se implementou no caso. Causa madura para julgamento pela segunda instância. O autor alega que teve que indenizar outro comprador, à razão de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas ele não explica a origem desse dano. De fato, há recibos assinados que perfazem essa soma, mas o autor não justificou a origem desse dano, pelo que é temerário condenar o requerido a pagar por uma reparação de um dano desconhecido. Também reconheço que os alegados vícios não traduzem, per si, danos, uma vez que as informações sobre batidas e leilões são públicas, de domínio público e acessíveis no cadastro de todos os automóveis, o que, também, não induz em imprestabilidade do bem para o seu propósito original, que é o de trafegar legalmente. Autor que submeteu o veículo à vistoria por profissional de sua confiança após a aquisição, o que poderia ter feito previamente. A concordância tácita na compra do bem no estado em que se encontrava, portanto, afasta a responsabilidade civil do alienante, uma vez que os tais vícios de informação não são, em verdade, ocultos. A falta de diligência do comprador na certificação da regularidade documental do veículo não traduz violação à boa-fé objetiva do alienante e muito menos vício oculto. O comprador assumiu os riscos do negócio, razão pela qual o direito à reparação dos danos daí decorrentes resta afastado. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal dá parcial provimento ao recurso, afastando a decadência proclamada pela sentença, mas, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º, julga o pedido de reparação de danos materiais improcedente, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

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547 - TJSP. Sentença que não apreciou todos os pedidos («citra petita). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.013 no caso dos autos, eis que não se tem causa madura nesta instância que permita desde logo apreciar o pedido. Sentença anulada. Devolução à origem.

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548 - TJSP. Recurso inominado interposto pelo Autor que almejava indenização por danos morais em face da operadora de telefonia que permitira a alteração da titularidade da sua linha, ensejando transtornos junto à plataforma Mercado Livre, mas amargou o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré - Equivocada, data vênia, a solução de extinção sem julgamento do mérito - A Ré é parte legítima para figurar Ementa: Recurso inominado interposto pelo Autor que almejava indenização por danos morais em face da operadora de telefonia que permitira a alteração da titularidade da sua linha, ensejando transtornos junto à plataforma Mercado Livre, mas amargou o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré - Equivocada, data vênia, a solução de extinção sem julgamento do mérito - A Ré é parte legítima para figurar no polo passivo diante da pretensão autoral - O mérito deve, pois, ser apreciado - Os prejuízos morais consistem exatamente nos transtornos decorrentes da falha na segurança dos serviços operados pela Ré e, embora não detalhados e sequer especificados valores supostamente desviados, encontram-se in re ipsa, na medida em que incontroverso o problema a partir daí enfrentando perante plataforma junto à qual o Autor transaciona - Preponderam as vertentes punitiva e pedagógica e diante disso reputo suficiente e adequada, mormente para não incentivar a litigiosidade, a fixação em R$1.500,00, com correção segundo depre/tj a partir deste acórdão e juros de 1% ao mês após o trânsito, já que adotado o valor da moeda, segundo os critérios do julgador, em mensuração que é subjetiva - É como voto, reformando-se a r. sentença extintiva e com base na teoria da causa madura dessa forma definindo o mérito - Inexistindo a figura do recorrente vencido, sem condenação honorária - Definição na própria ementa, autoexplicativa, dada a ausência de complexidade na matéria e os critérios que aqui imperam, notadamente a celeridade e a simplicidade.

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549 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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550 - TJSP. RECURSO INOMINADO -- Alegação apresentada pelas autoras acerca de ofensas perpetradas parte ré - Pedido contraposto realizado com fundamento em alegação de infiltração com origem em imóvel da parte requerente, que gerou gastos e dissabores - Sentença que extinguiu o feito diante do reconhecimento de necessidade de realização de perícia, em decorrência da natureza do pedido contraposto efetuado Ementa: RECURSO INOMINADO -- Alegação apresentada pelas autoras acerca de ofensas perpetradas parte ré - Pedido contraposto realizado com fundamento em alegação de infiltração com origem em imóvel da parte requerente, que gerou gastos e dissabores - Sentença que extinguiu o feito diante do reconhecimento de necessidade de realização de perícia, em decorrência da natureza do pedido contraposto efetuado pela parte ré - Pedido contraposto que, contudo, possui natureza diversa da ação principal e que, portanto, não poderia ser apreciado - Ausência de necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito - Afastamento da aplicação da teoria da causa madura, tendo em vista que houve apresentação de link visando provar fatos alegados pela parte autora, que não pode ser usado como prova, visto que se trata de documento fora dos autos e não observa as normas de serviço da CGJ - Necessidade de juntada de mídia em cartório acerca desse conteúdo - Anulação da sentença que se mostra de rigor, com determinação de juntada de mídia pela parte recorrente, após retorno dos autos ao Juízo «a quo, mediante sua intimação - RECURSO PROVIDO.

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