Jurisprudência sobre
assedio sexual

31 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO - Assédio sexual - Art. 216-A, caput, c/c o CP, art. 69 - Sentença condenatória - Alegação de falta de prova de materialidade e autoria - Descabimento - Materialidade e autoria do delito comprovadas pela palavra das vítimas e elementos de informação - Dispensa das vítimas do trabalho contratado que reforça a ocorrência do delito - Imposição de sanção de 4 anos de detenção - Pedido de revisão do cúmulo material incidente - Possibilidade - Pena fixada no mínimo legal nas três fases de seu cálculo - Somatória das penas em razão do cúmulo material das 4 condutas imputadas, nos termos do CP, art. 69, inviável no caso - Prática de delitos de mesma natureza e com idênticos modus operandi, em curto período de tempo - Caso que enseja o reconhecimento de continuidade delitiva - Inteligência do CP, art. 71 - Aplicação da pena ministrada a um dos delitos, porque idênticas, acrescida de 1/4, em razão dos três delitos praticados na sequência do primeiro - Redimensionamento da sanção para o montante de 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção - Regime aberto adequado ao início do desconto da pena, diante do tipo da pena cominada e condições pessoais do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, igualmente mantida - Inteligência dos arts. 33, caput e §§ 2º, «c e 3º e 44, I, do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Responsabilidade de entidade profissional. Omissão. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não rebatido. Súmula 283/STF. Apuração do valor da condenação na fase de cumprimento. Possibilidade. Valor proporcional e razoável.

I - Trata-se, na origem, de indenização por danos morais e materiais decorrentes de abuso sexual sofrido por menor, por parte de médico contratado pelo Município, durante consulta médica para avaliação de dor de garganta. A autora alegou que era adolescente à época dos fatos e, após o ocorrido, iniciou tratamento psicológico que perdurou até o ajuizamento da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Assédio sexual em composição de trem - Fato de terceiro não imputável à companhia apelada - Não configurada falha na prestação de serviços ante a falta de segurança - A própria autora afirma na inicial que os seguranças da ré prontamente prestaram o auxílio necessário, conduzindo as partes envolvidas à Delegacia onde foi lavrado o boletim de ocorrência - Responsabilidade afastada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Precedentes da Corte e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, devidos pela apelante ao patrono da apelada, de dez para vinte por cento sobre o valor da causa (R$ 15.000,00) atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Relativização presunção de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Autoridade de professor sobre aluna. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Incidência da Súmula 593/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - STJ. Administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regularidade do processo disciplinar. Encontro fortuito de prova. Licitude. Conclusão do PAD. Excesso de prazo. Falta de demonstração de prejuízo. Súmula 592/STJ. Aplicabilidade. Conduta escandalosa na repartição. Lei 8.112/1990, art. 132, V, parte final. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inocorrência. Honorários advocatícios recursais. Fixação. Possibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, em que o autor, ora recorrente, objetiva a anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal da ré, amparada na Lei 8.112/1990, art. 132, V («incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição»), por dolosamente ter produzido e armazenado, sem consentimento, vídeos de alunas, servidoras e empregada terceirizada do Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas da UFRPE - CODAI, dentro de ambiente laboral, em horário de trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Intermediação digital e transporte - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Descredenciamento motivado do motorista por denúncias de assédio sexual e uso incorreto de máscara facial durante a pandemia de coronavírus - Resolução contratual que encontra suporte nos termos de uso e condições da plataforma e não caracteriza a prática de ilícito - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Tribunal - Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL TENTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECENTE REQUISIÇÃO DE LAUDO AO IMESC - ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - TJSP. Apelação. Assédio sexual em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela continuidade delitiva. Fixado o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana proporcional à gravidade e às circunstâncias do delito. Erro material no dispositivo da sentença corrigido, de ofício, com o consequente redimensionamento do prazo estabelecido para cumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual praticado contra vítima menor de dezoito anos de idade. CP, art. 216-A, § 2º. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que, nas fases policial e judicial, ficaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote