(DOC. VP 657.3760.6399.2310)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Assédio sexual em composição de trem - Fato de terceiro não imputável à companhia apelada - Não configurada falha na prestação de serviços ante a falta de segurança - A própria autora afirma na inicial que os seguranças da ré prontamente prestaram o auxílio necessário, conduzindo as partes envolvidas à Delegacia onde foi lavrado o boletim de ocorrência - Responsabilidade afastada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Precedentes da Corte e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, devidos pela apelante ao patrono da apelada, de dez para vinte por cento sobre o valor da causa (R$ 15.000,00) atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC).

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