(DOC. VP 221.0041.1415.1484)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual praticado contra vítima menor de dezoito anos de idade. CP, art. 216-A, § 2º. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que, nas fases policial e judicial, ficaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ 2 - Agravo regimental desprovido.

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