Jurisprudência sobre
assedio sexual
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Doc. VP 103.1674.7255.5400
161 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Superior hierárquico. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Superior hierárquico que se aproveitou da situação de funcionária subordinada para dirigir-lhe propostas indecorosas e toques pessoais.... ()
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Doc. VP 103.1674.7155.3600
162 - STJ. Inquérito Policial. Assédio sexual. Trancamento. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«Se os fatos descritos na representação criminal são atípicos no tocante ao assédio sexual, mas, em tese, podem configurar ilícito penal ou contravencional - incabível é o trancamento do Inquérito Policial. Ademais; no caso, nem sequer houve indiciamento, pela autoridade policial, do paciente.... ()
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