Jurisprudência sobre
arrematacao

81 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Caracterização. Aplicação de entendimento do STJ. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Bem arrematado por valor inferior a 50%. Desconstituição. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regularidade da intimação. Não ocorrência. Premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Revolvimento do acervo de fatos e provas. Verbete 7/STJ. Incidência. Art. 13, § 1º, da lef. Prequestionamento. Inexistência. Enunciado sumular 282/STJ. Aplicação. Fundamentação recursal. Ausência de comando legal dos dispositivos invocados. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para aferir a configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. Precedentes. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro que tinha ciência do processo. Prazo de 5 dias contados da arrematação. Não observância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiro devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Bem de família e desrespeito ao prazo para a emissão da carta de arrematação. Preclusão. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Anterior decisão. Preclusão. Configuração. Precedentes. Abuso do direito de recorrer. Multa. Litigância de má-fé. Configuração. Intuito protelatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há falar em inobservância ao disposto nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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84 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultimados tais atos de excussão patrimonial por expressa disposição legal, de forma a não mais se falar em bens das recuperandas. ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contraditório e formalidades do auto de arrematação. Garimpo e definição legal de jazida. Temas não tratados no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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86 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. AFRONTA AO art. 170, III, DA CF NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO REFLEXA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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87 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Valores pagos. Percentual de retenção. Revisão. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU. Vício de congruência. Fundamentação deficiente. Arrematação por preço vil. Fundamento não impugnado. Execução e arrematação de bem. Participação do titular do registro do imóvel. Ausência. Nulidade. Inexistência. Renúncia expressa em favor do promitente comprador do exercício dos direitos inerentes à propriedade. Reexame de fatos e provas. Comportamento contraditório.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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89 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. I ntempestividade. Suficiência da intimação. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Falido. Matéria preclusa. Conflito de interesses. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ciência inequívoca. Homologação da arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Execução. Produto da arrematação. Terceiro estranho à lide. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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