Jurisprudência sobre
arbitragem

81 - STJ. administrativo e processual civil. Atuação inadequada de agentes públicos. Controvérsia fora das hipóteses entabuladas na convenção arbitral. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame da matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar no Recurso Especial, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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82 - STJ. recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade. 1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) o prazo decadencial de 90 (noventa) dias disposto na Lei 9.307/96, art. 33, § 1º se aplica à hipótese de nulidade de sentença arbitral arguida em impugnação ao cumprimento de sentença; b) a alegação, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade ou inexistência de citação para integrar o procedimento arbitral se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias disposto na Lei 9.307/96, art. 33, § 1º; e c) é possível arguir, em impugnação, a nulidade de sentença arbitral após o trânsito em julgado de anterior ação de nulidade com idêntico fundamento. 3- se a declaração de nulidade com fundamento nas hipóteses taxativas previstas no art. 32 da Lei de arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contado do recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. 4- escoado o prazo de 90 (noventa) dias para o ajuizamento da ação de nulidade, não poderá a parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no art. 32 da Lei de arbitragem pela via da impugnação, pois o poder formativo já haverá sido fulminado pela decadência. 5- a arguição das matérias defensivas típicas da impugnação ao cumprimento de sentença previstas no § 1º do CPC/2015, art. 525. Entre elas a falta ou nulidade da citação. Não se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no § 1º do art. 33 Lei 9.307/96. 6- o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo por meio (a) de ação rescisória, (b) de ação declaratória de nulidade, (c) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (d) de simples petição. Precedentes. 7- uma vez eleita a via processual para a arguição da falta ou nulidade da citação, não é facultado à parte, posteriormente, utilizar outro instrumento processual com idêntico objetivo, notadamente naquelas hipóteses em que a referida questão encontrar-se encoberta pelo manto protetor da coisa julgada. 8- na hipótese dos autos, não poderiam as recorrentes, em virtude da preclusão consumativa e sob pena de ofensa à coisa julgada, veicular idêntica alegação relativa à falta ou nulidade da citação já deduzida em anterior ação de nulidade agora em sede impugnação ao cumprimento de sentença. 9- recurso especial não provido.

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83 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Incompetência do juízo. Cláusula compromissória de convenção de arbitragem. Rejeitada. Incompetencia territorial. Cláusula de eleição de foro. Não verificada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação de instituição de juízo arbitral. Arbitragem. Princípio do kompetenz-kompetenz. Direito disponível. Competência do juízo arbitral.

1 - Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021. ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Aquisição de unidade imobiliária em rede hoteleira. Contrato de adesão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cabimento do julgamento pela justiça comum, a despeito da existência de cláusula compromissória arbitral. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O julgado atestou, com base na interpretação de cláusulas estabelecidas, que o contrato entabulado entre os litigantes se qualificaria como de adesão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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86 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ação anulatória de sentença arbitral. Hipóteses da Lei 9.307/1996, art. 32 e Lei 9.307/1996, art. 33. Não verificadas. Pedido de esclarecimentos. Lei 9.307/1996, art. 30 da Lei de arbitragem. Contradição e omissão reconhecidas. Reapreciação do mérito da decisão. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «O controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro. Incidência da Súmula 83/STJ.» (Agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Marco Buzzi, quarta turma, julgado em 30/3/2020, DJE 01/4/2020) ... (Continua)

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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa, aplicada pelo BACEN. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Valor da multa. Alegada proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral proferida pela câmara de arbitragem dos Estados Unidos (Estado do Texas). Alegação de ofensa à ordem pública. Produção de provas. Juízo de delibação. Impossibilidade de exame de matéria de mérito.

1 - O sistema judicial brasileiro, no que tange à homologação de decisão estrangeira, observa, via de regra, os requisitos puramente formais do processo, sendo vedado o exame de questões de mérito ou que redundem em sua efetiva análise. Precedentes específicos da Corte Especial do STJ. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva, com lastro em contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes, com previsão de cláusula compromissória arbitral. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva perante o juízo estatal, independentemente de sentença arbitral. Precedentes. Oposição de embargos à execução. Matérias vertidas a serem conhecidas e julgadas pelo tribunal arbitral. Sobrestamento do feito executivo. Resignação, no ponto, da parte exequente. Agravo interno improvido.

1 - Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executabilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade. Precedentes. 1.1 Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz kompetenz). Precedentes. 1.2 Assim, ainda que se revele possível o processamento da execução, uma vez iniciado o procedimento arbitral, destinado a dirimir controvérsias relativa à existência, constituição ou extinção do crédito, entre outras questões relacionadas ao contrato — opção, em tese, livremente escolhida pelos contratantes ao estipularem a cláusula compromissória arbitral —, o Juízo estatal deverá aguardar a definição, pelo Tribunal arbitral, de tais matérias, a ensejar, possivelmente, o sobrestamento do feito executivo. Precedentes. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Contrato administrativo de execução de obras. Pagamento e compensação de créditos. Juízo arbitral. Regra da «competência-competência». Aplicação. Comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Constatação.

1 - O STJ tem firmado o entendimento de que «a jurisdição arbitral precede a jurisdição estatal, incumbindo àquela deliberar sobre os limites de suas atribuições, previamente a qualquer outro órgão julgador (princípio da competência- competência), bem como sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (Lei 9.307/1996, art. 8º e Lei 9.307/1996, art. 20, com a redação dada pela Lei 13.129/2015) » (CC Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 10/11/2017). ... (Continua)

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