Jurisprudência sobre
arbitragem
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581 - STF. Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Contrato de afretamento. Requisitos previstos no RISTF, arts. 216 e 217 e na Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem).
«Tendo as normas de natureza processual da Lei 9.307/1995 eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos nela previstos para homologação de sentença arbitral estrangeira, independentemente da data de início do respectivo processo perante o juízo arbitral. Pedido que cumpre os requisitos dos arts. 37 a 39 da mencionada lei, bem como os dos arts. 216 e 217 do RISTF.... ()
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582 - STF. Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Contrato de afretamento. Requisitos previstos no RISTF, art. 216 e RISTF, art. 217 e na Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem).
«Tendo as normas de natureza processual da Lei 9.307/1995 eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos nela previstos para homologação de sentença arbitral estrangeira, independentemente da data de início do respectivo processo perante o juízo arbitral. Pedido que cumpre os requisitos dos arts. 37 a 39 da mencionada lei, bem como os dos arts. 216 e 217 do RISTF.... ()
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583 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.
«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.... ()
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584 - STF. Arbitragem. Competência. Juiz estrangeiro. Aplicabilidade da Lei 9.307/1996. CPC/1973, art. 89.
«Não se tratando da hipótese prevista no CPC/1973, art. 89, a jurisprudência do STF tem admitido a competência concorrente dos Juízos brasileiro e estrangeiro para julgamento de causa em que é parte pessoa domiciliada no Brasil. A Lei 9.307/96, dado seu conteúdo processual, tem incidência imediata nos casos pendentes de julgamento.... ()
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585 - STF. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Caução. Desnecessidade. Lei 9.307/1996.
«Não se exige caução em tema de homologação de sentença estrangeira (SEmenda Constitucional 3.407, Oscar Corrêa, DJ 07/12/84).»... ()
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586 - TJSC. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Arbitramento.
«Não tendo feição condenatória, os embargos à execução classificam-se como ações de cognição incidental de caráter constitutivo. Conseqüentemente, na estipulação dos honorários advocatícios aplica-se o CPC/1973, art. 20, § 4º, onde a arbitragem desta verba não parte de critérios objetivos, mas eqüitativos, de princípios de valoração moral, nada obstando que se conjugue o preceito do § 4º, às diretrizes das letras «a, «b, e «c do § 3º, do mesmo artigo 20, de modo apropriado e conveniente, independentemente dos limites nele taxados.... ()
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