Jurisprudência sobre
apuracao de haveres
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21 - STJ. Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação. Percentual dos juros moratórios. Questão não estabelecida na origem. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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22 - STJ. Recursos especiais. Medida cautelar incidental em ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado cumulada com apuração de haveres. Julgamento simultâneo à apreciação da apelação interposta nos autos da ação principal. Determinação de dissolução parcial da corretora e dissolução total da holding com apuração dos haveres do acionista dissidente em liquidação. Cautelar que, a despeito do pronunciamento exarado na demanda principal, autoriza o levantamento de valores depositados em juízo, sem a prestação de caução idônea e sem a necessidade de liquidação do julgado. Insurgência dos réus. Recursos especiais parcialmente acolhidos.
«Hipótese em que o sócio dissidente propõe medida cautelar, distribuída por dependência às apelações interpostas nos autos de ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado (Corretora Souza Barros) cumulada com apuração de haveres, objetivando, em síntese, impedir a venda de 9.879.625 ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F, originárias de títulos que a corretora possuía naquela instituição antes do processo de desmutualização (transformação de associação civil sem fins lucrativos em sociedade anônima) e a suspensão da eficácia da alienação procedida pela corretora das 8.891.662 ações de titularidade do corréu (sócio majoritário) Marcos de Souza Barros. ... ()
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23 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade ou apuração de haveres. Quebra da affectio societatis em virtude do rompimento unilateral de acordo de associação (joint venture). Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial face a ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora que corroborariam a perda de confiança entre as sócias, bem como em virtude do princípio da preservação da empresa. Irresignação da sócia retirante.
«Hipótese: A controvérsia diz respeito à verificação da possibilidade de dissolução total ou parcial com apuração de haveres, de sociedade por tempo indeterminado, criada por força de acordo de associação «joint venture firmado para a exploração do comércio brasileiro de disquetes, ante o rompimento da affectio societatis e a inviabilidade da continuação do objeto social da empresa. ... ()
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24 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.
«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: ... ()
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25 - STJ. Direito societário. Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade limitda. Holding. Liquidação de sentença. Juros de mora. Taxa selic. Cumulação com correção monetária. Descabimento. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Critério utilizado para a apuração de haveres e marco inicial do balanço de determinação. Preclusão. Súmula 83/STJ. Sistemática de cálculos adotada pela perícia. Súmula 7/STJ. Adequação de valores provisionados. Súmula 284/STF. Marco inicial dos juros de mora. Súmula 211/STJ. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1- Ação distribuída em 26/11/1992. Liquidação de sentença deflagrada em 7/10/2010. Recursos especiais interpostos em 24/9/2014 e atribuídos à Relatora em 2/9/2016. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Pretensão de que não seja considerada a data da citação dos sócios, mas a data da citação de sociedades que, todavia, não integraram o polo passivo da demanda. Impossibilidade. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1. Os juros de mora, na ação de apuração de haveres, contam-se desde a citação, mesmo não tendo, ainda, sido quantificada a dívida. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/1973). Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Preliminares. Prequestionamento de dispositivo legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Juros de mora. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Mérito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Apuração de haveres em liquidação de sentença. Juros de mora. Fixação do termo inicial.
«1 - Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora na execução de sentença prolatada em ação de apuração de haveres, em face da retirada do sócio. ... ()
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28 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.
«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. ... ()
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29 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença para apuração dos haveres sociais. Laudo pericial contábil. Desconsideração de marco temporal fixado na sentença. Data da quebra da affectio societatis. Descabimento de aplicação de sanção decorrente de ônus processual. Ausência de prévia intimação para apresentação de documentos. Recurso provido.
«1. A homologação de laudo pericial produzido em liquidação de sentença, para apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade empresária, requer seja considerada a data determinada como marco para a apuração dos haveres. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Inventário. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II. Apuração de haveres. Inadequação da via, in casu. Existência de controvérsia entre o sócio remanescente e os demais herdeiros acerca da dissolução de sociedade limitada. Questão de alta indagação. CPC/1973, art. 984. Remessa da questão às vias ordinárias. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.
«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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