Jurisprudência sobre
amigos da corte

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção de provas. Indeferimento. Discricionariedade. Decisão fundamentada. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015) ... (Continua)

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43 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo interno. Erro material configurado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade. Pacta sunt servanda. Agravo interno desprovido.

1 - Configurado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para novo julgamento do recurso. ... (Continua)

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44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Tiros em concurso de agentes. Ameaça à testemunha. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo da custódia cautelar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo eg. Tribunal de origem. Qualificadora não manifestamente improcedente. Soberania do tribunal do Júri. Manutenção da decisão agravada.

I - A qualificadora do motivo torpe não é manifestamente improcedente, tendo em que vista os elementos de prova produzidos na primeira fase do rito do Tribunal do Júri indicam que o recorrido, em tese, teria atentado contra a vida da vítima, Jean de Oliveira Lima, para se vingar, já que a vítima e um terceiro, haviam anteriormente matado um amigo do recorrente, Alex Rodrigo Olimpio dos Santos, de modo que a sobredita qualificadora somente poderá ser afastada após seu pleno exame pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

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46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento fotográfico. Presença de elementos de prova para a mantença da condenação. Distinguishing. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil recurso especial. Arguição de suspeição. Omissão configurada no julgamento dos aclaratórios opostos na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em suma, rejeitou a arguição de suspeição da Desembargadora Relatora da Apelação 0053418-54.2014.8.19.0001, o que, no entender do recorrente, estaria a violar o art. 145, I e IV, do CPC. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no ECA, art. 241-B ECA. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Estupro de vulnerável. Alegada ofensa aos arts. 381, II e III, e 438 do CPP. CPP não constatada. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Elementos indiciários confirmados por provas judicializadas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 215-A CP. Incabível. Dosimetria da pena. Basilar exasperada de forma fundamentada. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Cabimento. Fração de aumento de 1/2 em razão da continuidade delitiva. Patamar razoável. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - De fato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do ora agravante quanto ao crime disposto no 241-B do ECA - ECA. Na hipótese, o réu foi condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão como incurso no aludido delito. Assim, o prazo prescricional do crime é de 4 anos, reduzido para 2 anos, por ser o agravante, à época da sentença, maior de 70 anos, conforme dispõem os arts. 109, V, e 115, caput, do CP. Em relação aos marcos interruptivos, observa-se que a sentença foi publicada em 16/9/2017 e o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo foi publicado em 8/2/2019, de modo que entre este último marco e a presente data já transcorreu o prazo prescricional de 2 anos. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Imóvel destinado a restaurante comunitário. Ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Terracap em desfavor da Execução de obrigação de fazer 0732372- 93.2017.8.07.0001, fundada em título executivo extrajudicial, pela qual o autor originário requer o cumprimento da obrigação de fazer constante em escritura pública de desapropriação amigável lavrada em 1999. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para rejeitar os embargos à execução e determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

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50 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM CLÁUSULA DO CONTRATO DE CONVÊNIO (DISTRATO AMIGÁVEL - CUSTOS DE DESMOBILIZAÇÃO/DISPENSA DE PESSOAL). PREMISSA FÁTICA INSUPERÁVEL. SÚMULA 126/TST. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e nas manifestações do Supremo Tribunal Federal acerca das hipóteses que autorizariam a responsabilidade subsidiária da administração pública em contratos de terceirização trabalhista, reconheço a transcendência jurídica da questão. 2. No trato da matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. Neste feito, contudo, o acórdão recorrido faz uma distinção relevante, que afasta o caso concreto das premissas lançadas pelo leading case, na medida em que deixou assente que havia previsão contratual expressa de responsabilidade direta do ente público pelos custos de dispensa de pessoal decorrentes de distrato amigável do contrato (o que ocorreu na hipótese, segundo o Regional), sendo este o fundamento lançado para a condenação da entidade contratante, o que torna a discussão acerca da culpa in vigilando impertinente e irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade do tipo contratual e expressa (e não meramente acessória). A Corte Regional fez consignar em suas razões de decidir que a cláusula 10.3 do referido convênio disciplinava a responsabilidade estatal em caso de rescisão do convênio que não decorresse de má gestão, culpa ou dolo da convenente, assentado que o Município arcaria com os custos relativos à dispensa do pessoal contratado pela convenente para execução do objeto deste convênio, independentemente de indenização a que esta faria jus. O Regional deixou claro, que o termo de rescisão ao convênio indica que a ruptura se deu de forma amigável, «não há nenhuma manifestação ou insurgência da recorrente em relação ao cumprimento da cláusula acima transcrita". Logo, sendo intangível o quadro fático acima delineado, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, a pretensão recursal de reforma não merece acolhida nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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