Jurisprudência sobre
alteracao contratual

51 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de que a conta da autora no Instagram foi invadida/hackeada em 1/2023, com alteração dos dados de acesso, grandes prejuízos e postagens fraudulentas relacionadas ao golpe do PIX - Sentença de improcedência, em razão de culpa exclusiva da vítima - Pretensão de reforma - Não cabimento - Boletim de ocorrência de fls. 12 narra que a «invasão ocorreu após a Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de que a conta da autora no Instagram foi invadida/hackeada em 1/2023, com alteração dos dados de acesso, grandes prejuízos e postagens fraudulentas relacionadas ao golpe do PIX - Sentença de improcedência, em razão de culpa exclusiva da vítima - Pretensão de reforma - Não cabimento - Boletim de ocorrência de fls. 12 narra que a «invasão ocorreu após a autora acessar um link enviado para seu celular - Recurso reconhece que o problema foi resolvido após «vários dias (fl. 77), não tendo sido formulado pedido de indenização por danos materiais - Embora, em tese, cabível a indenização por DANOS MORAIS, em casos de maior privação de serviços atualmente considerados essenciais, o mero descumprimento do contrato não oneroso, no caso concreto, não implicou qualquer lesão significativa à consumidora, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Comportamento culposo preponderante da vítima, outrossim, que afasta a responsabilidade da ré, mesmo porque, conforme já salientado, houve a solução (extrajudicial) da questão - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos a que se nega provimento.

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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Anulação. Ato jurídico. Efeito. Sentença. Trânsito em julgado. Necessidade. CPC/2015, art. 177. Pertinência temática. Súmula 284/STF. Empresarial. Alteração contratual. Anulação. Irreversibilidade da medida. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto no verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A alegação, ademais, de que não há sentença no processo não resiste ao exame até mesmo superficial dos autos. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Resilição contratual. Abuso de direito. Violação aos princípios da boa-fé e função social do contrato. Dano material e moral. Configuração. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal estadual, considerando o acervo fático probatório dos autos e as peculiaridades do caso concreto, concluiu que ficou configurada a conduta ilícita da recorrente que, ao realizar a resilição do contrato, dias após a prorrogação por prazo indeterminado, em comportamento contraditório, feriu a boa-fé objetiva e a função social do contrato, condenando-A ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta corte superior. 3. Dispõe a jurisprudência do STJ que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. Observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, torna-se inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Esta corte superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato. Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato. Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato. Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Inadimplemento de obrigação contratual. Formalização de aditivos contratuais. Quitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de oposição de embargos de declaração. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão surpressa. Não ocorrência. Artigos de Lei tido por violados sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão da conclusão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou embargos de divergência, os quais foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

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58 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, objetivando a anulação de alteração contratual da empresa demandada, que transferiu cotas sociais de ex-sócio ao filho deste, em alegada simulação com o intuito de prejudicar os herdeiros. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Regime de tributação privilegiada. Inexistência de caráter empresarial. Possibilidade. Alteração do julgado que demandaria reexame do acervo fático probatório e análise contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal local está em consonância com a orientação do STJ (STJ) de que « a tributação privilegiada do ISS exige que a sociedade uni ou pluriprofissional preste serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial « (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)

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60 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Ausência de previsão dos índices aplicados. Violação do dever de informação. Reanálise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Aumento por mudança de faixa etária. Percentual a ser definido na fase de cumprimento de sentença. Temas repetitivos 952 e 1.016 do STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da validade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária. ... (Continua)

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