Jurisprudência sobre
alteracao contratual

41 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Compromisso de compra e venda. Alegada ilegitimidade passiva. Alte ração do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O direito afirmado deve pertencer a quem propõe a demanda (legitimidade ativa) e a satisfação desse direito deve ser incumbência daquele em face de quem a demanda é proposta (legitimidade passiva). ... (Continua)

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42 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. S Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. ... (Continua)

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46 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Autor que contratou um plano pelo valor de R$ 42,19, que fora majorado unilateralmente pela ré para o importe de R$ 48,00 - Alegação da ré de que se tratava de oferta promocional, que veio a se extinguir, de tal sorte que o valor fora automaticamente majorado - Inobservância ao art. 52, da Resolução 632/2014, da ANATEL - Não cumpriu Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Autor que contratou um plano pelo valor de R$ 42,19, que fora majorado unilateralmente pela ré para o importe de R$ 48,00 - Alegação da ré de que se tratava de oferta promocional, que veio a se extinguir, de tal sorte que o valor fora automaticamente majorado - Inobservância ao art. 52, da Resolução 632/2014, da ANATEL - Não cumpriu efetivamente com seu dever de informar antecipadamente ao consumidor acerca da alteração do valor (art. 6º, III, CDC) - Abusividade - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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47 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR -  SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou o plano «VIVO CONTROLE 6GB III" pelo valor de R$ 45,99 - Majoração unilateral do preço meses depois para R$ 52,00 - Alegação da ré de que se tratava de pacote promocional, que veio a se extinguir - Ilegalidade da alteração unilateral reconhecida na origem - Por consequência lógica, à falta de prova quanto à extinção do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR -  SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou o plano «VIVO CONTROLE 6GB III" pelo valor de R$ 45,99 - Majoração unilateral do preço meses depois para R$ 52,00 - Alegação da ré de que se tratava de pacote promocional, que veio a se extinguir - Ilegalidade da alteração unilateral reconhecida na origem - Por consequência lógica, à falta de prova quanto à extinção do plano de telefonia ou de que contratado com prazo de duração predeterminado, é de rigor seu pronto restabelecimento - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do autor, até em face do módico valor cobrado mensalmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de determinar que a ré restaure o plano contratado pelo autor.

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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de benefício previdenciário. Conclusão no sentido do cabimento do reajuste. Especificação do índice de contribuição do participante. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83 deste tribunal superior. Agravo interno desprovido. 1. Analisando o regulamento do benefício previdenciário, o contexto fático probatório e termos contratuais, a segunda instância concluiu que a suplementação da aposentadoria por invalidez deveria ser reajustada, pois não corresponderia ao que o agravado deveria receber, estipulando que o cálculo deveria considerar o valor efetivamente percebido do INSS no momento da concessão do benefício, não existindo respaldo para utilização de qualquer outro cálculo. Óbices sumulares 5 e 7/STJ. 2. Consoante entendimento desta corte superior, «a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 202, § 2º), é autônoma, se submetendo ao regulamento do plano de benefícios. Aprovado pelo órgão público fiscalizador. E à legislação especial de regência, não se confundindo com a relação laboral. Por outro lado, o Lei complementar 109/2001, art. 68, caput. Lei especial de regência da previdência complementar. Estabelece que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes (agint no Resp. 1.798.387/MG, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 9/5/2022, DJE de 11/5/2022). 3. Não há ilegalidade «na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar, haja vista a alteração regulamentar ocorrida por força de Lei (Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I) antes de implementados os requisitos para a obtenção do benefício, o que acabou por atingir a sua situação jurídica, em que pese tal condição não ter constado quando da adesão ao plano de benefícios [...]. Recurso especial provido (REsp. 1.421.951, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 25/11/2014, DJE de 19/12/2014). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Inviável a análise de ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que não foram opostos declaratórios contra o acórdão impugnado na via do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Reajuste do prêmio com base na faixa etária. Possibilidade. Superveniente mudança jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2.Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência do STJ sobre a questão de fundo, passando-se a entender como inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). ... (Continua)

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