Jurisprudência sobre
alteracao contratual
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31 - STJ. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prefeitura municipal. Reajuste. Imposição contratual. Necessidade. Desiquilíbrio financeiro superveniente. Preclusão. Inexistência. Renúncia tácita. Não caracterização. Atraso pagamento de faturas. Comprovação. Prova documental suficiente. Pagamento tempestivo. Não demonstrado. Incumbência do município. Pagamento de parcelas. Condicionado. Repasse de recursos federais. Não comprovação. Entendimento em contrário. Reanálise de acervo probatório. Contrato e aditivos. Óbices. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra o Município de Muriaé/RJ, tendo como pretensão o pagamento do reajuste do contrato de prestação de serviço, bem assim de faturas injustificadamente pagas em atraso. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo inteno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Deficiência recursal. Artigo sem pertinência. Súmula 284/STF. Execução extrajudicial. Irregularidade das cobranças. Inobservância de disposições contratuais. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão tida pela agravante como omissa, qual seja, o «envio das notificações extrajudiciais à Recorrida e dos boletos para pagamento das parcelas inadimplidas". ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aplicação das normas do CDC. Cláusula de rescisão contratual. Abusividade constatada. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de retenção. Ausência de interesse de agir. Compra e venda de lote não edificado. Taxa de fruição. Descabimento. Comissão de corretagem. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Devolução dos valores em parcela única. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios e custas processuais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão contratual. Abusividade. Dever de comunicação de reajuste. Aplicação do CDC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com restituição de valores c/c danos morais. Consórcio de automóveis. Reexame de clausulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato de consórcio, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal de origem concluiu «não se extrai uma promessa clara de contemplação, mas sim, como referido na sentença, uma «previsão repassada ao cliente com base em lances pretéritos, sem que houvesse um comprometimento inequívoco da empresa de consórcios, o que sequer seria permitido pela legislação vigente". ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de anulação de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Dano moral. Quantum arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Honorários. Critério de arbitramento. Equidade. Valor irrisório. Não ocorrência. Impossibilidade. Aplicação da regra geral de incidência de percentual. Agravo interno desprovido. 1. Dispõe a jurisprudência do STJ que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 2. Observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente na fixação da indenização por dano moral, inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, por demandar o reexame das provas produzidas no processo. 3. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.
4 - Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese. 5. Agravo interno desprovido. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de diferenças de pagamentos a menor do que o fixado. Interpretação contratual, corroborada pela prova documental e oral. Partes estipularam preço fixo, e não variável, pela execução dos serviços. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e rompimento contratual. Compra e venda de imóvel rural. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Dispositivos de Lei indicados. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Vício de consentimento. Não configuração. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. ... ()
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