Jurisprudência sobre
advogado licitacao

211 - TJSP. Intimação. Advogado. Alegação de nulidade, em «habeas corpus, de julgamento de recurso em sentido estrito sem o chamamento da defesa de acusado de promoção de irregularidades em licitação. Decisão que transitou em julgado. Observância. Conhecimento do «writ. Impossibilidade. Decisão proferida por este Tribunal, que agora é a autoridade coatora. Hipótese. Utilização dos meios de cassação adequados. Necessidade. Ordem não conhecida.

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212 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contratação de escritório de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Expressa previsão legal. Serviço singular e notória especialização. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas quanto à violação do CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial, com base no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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213 - TJSP. Licitação. Dispensa. Crime do art. 89, ««caput e parágrafo único, da Lei 8666/93. Descaracterização. Contratação de advogado para defesa administrativa da prefeitura municipal. Despesa havida com os serviços contratados que não poderia ser prevista desde a primeira contratação. Impossibilidade de se reconhecer, na hipótese, contratação fracionada de modo proposital, premeditado ou com intenção de fugir dos ditames legais. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido nesse aspecto.

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214 - STJ. Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Ao examinar tais abordagens, fica evidente não se estar diante de debate relacionado às condições da ação, mas sim ao mérito – este definido como o pedido formulado pela parte ou, mais precisamente, a «relação existente entre o pedido e a causa de pedir (JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA e outros, O colapso das condições da ação?: um breve ensaio sobre os efeitos da carência de ação, Revista de Processo 152/23). ... (Continua)

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215 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Presidente da Câmara Municipal de Iguape que contrata sem licitação advogado para prestação de serviços advocatícios especializados. Inexigibilidade da licitação admitida pelo artigo 25, II, cumulado com o Lei 8666/1993, art. 13, V, e que não poderá ser confundida com ato de improbidade administrativa. Notória especialização e singularidade do serviço bem demonstradas. Ato de improbidade administrativa não caracterizado no caso concreto. Improcedência da ação decretada por este Colegiado. Recurso dos corréus provido.

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216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Ausência de comprovação na instância ordinária de singularidade do serviço e da notória especialização. Ausência de juízo quanto aos requisitos objetivos da contratação direta por dispensa de licitação. Lei 8.429/1992, art. 17. Impossibilidade de extinção antecipada. Retorno dos autos para prosseguimento do feito. Precedentes.

«1. Hipótese na qual se discute cabimento, ou não, da extinção antecipada de ação civil pública por ato de improbidade administrativa correlato a contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação. ... (Continua)

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217 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação por sociedade de economia mista. Notória especialização e natureza singular do serviço prestado não comprovadas. Dispensa de licitação não justificada nos procedimentos administrativos relativos aos contratos. Contratação irregular causadora de dano ao erário público, que deve ser ressarcido. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que torna necessária a decretação de nulidade dos contratos administrativos. Improcedência da ação em relação a ex-prefeito municipal que não possuía qualquer ingerência sobre a contratação do advogado. Reconhecimento da responsabilidade do presidente da companhia pelos contratos firmados durante sua gestão e do diretor de administração que aprovou as contratações, bem como da sociedade de advogados e do causídico contratados. Cabimento. Responsabilidade subsidiária do sócio do escritório de advocacia também reconhecida. Recursos parcialmente providos.

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218 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação. Devolução dos valores recebidos. Inviabilidade. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 4.717/1965, art. 11. Lei 8.429/1992.

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para prestação de serviços advocatícios. Pleiteou-se, na dita ação, a nulidade da dispensa de licitação, a condenação dos réus à reparação do dano causado ao erário, a restituição das importâncias pagas, a perda da função pública dos réus, o pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

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219 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade. Contratação de advogado sem licitação. No caso específico, o objeto era singular. Não basta reconhecer que o objeto é diverso daquele usualmente executado pela administração. Necessidade de se examinar se o profissional enfrenta e resolve problemas em questão, na atividade profissional comum. A natureza singular resulta da conjugação de dois elementos, entre si relacionados. Um deles é a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita. O outro é a ausência de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional especializado padrão. Portanto, o conceito de «natureza singular é relativo. Depende das circunstâncias históricas e geográficas. Ação civil de improbidade que pretende as penalidades da Lei 8429/92. Improbidade, no caso, não configurada. Negado provimento ao recurso do «parquet.

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220 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Lei 8429/1992, art. 10, «caput, III. Contratação de advogado pela Municipalidade para prestação de assessoria à Procuradoria Geral do Município. Ausência de notória especialização, objeto singular e licitação. Dano ao erário. Não ocorrência. Serviços efetivamente prestados e danos não evidenciados. Rejeição da ação. Recurso improvido.

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