(DOC. VP 146.8983.5005.2200)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade. Contratação de advogado sem licitação. No caso específico, o objeto era singular. Não basta reconhecer que o objeto é diverso daquele usualmente executado pela administração. Necessidade de se examinar se o profissional enfrenta e resolve problemas em questão, na atividade profissional comum. A natureza singular resulta da conjugação de dois elementos, entre si relacionados. Um deles é a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita. O outro é a ausência de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional especializado padrão. Portanto, o conceito de «natureza singular» é relativo. Depende das circunstâncias históricas e geográficas. Ação civil de improbidade que pretende as penalidades da Lei 8429/92. Improbidade, no caso, não configurada. Negado provimento ao recurso do «parquet».

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